03Conhecimento

Nós não permitimos nenhum tabu contra o conhecimento e aproveitamos cada chance de disseminá-lo.

Um mundo ainda cheio de tabus

Dizer que não devem existir tabus na discussão e na disseminação do conhecimento pode parecer algo óbvio. Contudo, tanto o poder público quanto a iniciativa privada até hoje tentam impor tabus às sociedades. Um dos tabus que ainda persistem atualmente é aquele em que a Verdade, com V maiúsculo e revelada pela fé religiosa, deve vir antes da verdade estabelecida cientificamente. O caso histórico mais famoso talvez tenha sido o de Galileu Galilei, no qual a Igreja Católica Romana forçou o cientista italiano a negar e retirar sua afirmação de que a Terra girava em órbita ao redor do Sol.

Nos tempos atuais, um Imame britânico, Usama Hasan, recebeu ameaças de morte por argumentar em sua própria mesquita que a doutrina do Islã é compatível com a teoria da evolução. Um crítico do Imame ironicamente disse: você nunca deve gritar “Evolução!” em uma mesquita cheia. (Esta foi provavelmente uma referência jocosa ao famoso comentário do jurista anglo-americano Oliver Wendell Holmes de que nunca se deve gritar “Fogo!” em um teatro lotado.) Em boa parte do mundo islâmico, a teoria da evolução não é ensinada nas escolas; é um tabu (veja P6).

Empresas, cartéis e associações profissionais também já impediram investigações que eles consideravam ameaçadoras para seus negócios. Há casos de empresas farmacêuticas que ignoraram ou suprimiram evidências adversas observadas nos experimentos científicos que testavam drogas que tinham recebido grande  investimento. O escritor e cientista Simon Singh foi processado pela British Chiropractic Association por dizer que esta associação promovia “tratamentos falsos que não tinham comprovação científica”. Dessa forma, uma lei contra a difamação (veja P7) foi usada para silenciar um importante debate científico.

Alguns Estados também impõem proibições ou restrições de acesso a determinadas informações. Às vezes essas proibições estão relacionadas com a proteção da privacidade de seus cidadãos (veja P7) ou com a proteção de segredos de Estado sob a justificativa de serem questões de segurança nacional (veja P8). Em princípio, é possível aceitar esses argumentos de que algumas restrições são necessárias. O problema, no entanto, está na ampla delimitação dessas fronteiras. Muitas vezes esses tabus estão relacionados ao acesso a informações sobre pessoas e eventos públicos do passado. Para tais casos, não há justificativa razoável para impor tais restrições.

Controlando o passado

Os exemplos mais notórios envolvem regimes totalitários que sistematicamente negaram ou deturparam, por questões de ideologia ou nacionalismo, episódios embaraçosos de suas histórias. Por décadas a União Soviética negou a existência de um protocolo secreto de não agressão para o pacto Nazi-Soviético, firmado em 1939. Esse protocolo previa a divisão da Polônia entre a União Soviética e a Alemanha nazista. (Lembro-me claramente de um importante historiador soviético negando a existência desse protocolo na minha presença.) Por muito tempo foi igualmente alegado que oficiais poloneses tinham sido assassinados por nazistas em 1941, quando na verdade os oficiais foram assassinados pelas forças de segurança Soviética em 1940. Algumas pessoas que não compactuaram com essas afirmativas dos soviéticos foram presas por dizerem a verdade sobre tal fato.

Na China de hoje uma pessoa não pode discutir ou disseminar livremente informações sobre o que aconteceu na praça Tiananmen em 1989. Se você tentar buscar informações sobre o massacre de Tiananmen no Baidu – website chinês de buscas -, você recebe a seguinte mensagem: “De acordo com os regulamentos, leis e políticas relevantes, alguns resultados da pesquisa não foram exibidos.” No Irã, não é permitido publicar uma biografia crítica de Ayatollah Khomeini, o fundador da República Islâmica do Irã.

Tais medidas não acontecem somente em governos autoritários. Na Turquia, jornalistas são processados por criticarem o fundador do país Kemal Ataturk. Na Índia, no estado de Gujarat, uma biografia séria sobre Gandhi foi banida sob a alegação de que o livro sugeria que Gandhi talvez fosse bissexual (uma alegação negada pelo próprio autor).

A negação do Holocausto

Limitações ao debate sobre a história existem também em alguns dos países europeus mais liberais, democratas e cumpridores do Estado de direito. Uma pessoa pode ser presa se negar que os nazistas assassinaram milhões de judeus europeus durante a II Guerra Mundial, um genocídio conhecido atualmente como Holocausto. A proibição da negação do Holocausto foi introduzida pela primeira vez na Alemanha e na Áustria logo depois de 1945, numa época em que havia o temor por um possível ressurgimento nazista. Hoje em dia, a negação do Holocausto é criminalizada de uma maneira ou de outra em pelo menos dez países europeus.

Agora deixe-me ser claro: a memória do Holocausto é de enorme importância. Eu diria até que, pessoalmente, é algo sagrado, no sentido secular dessa palavra. Para mim, todo o esforço que fizemos pós-1945 na Europa para construir um amplo projeto de uma ordem internacional liberal se traduz, no seu nível mais profundo, em uma tentativa de impedir que algo como o Holocausto aconteça novamente. Mas impedir por lei que as pessoas neguem que o Holocasuto tenha acontecido é uma perspectiva totalmente equivocada sobre o tema.

Existe uma enorme quantidade de evidências históricas que provam que ocorreu o assassinato em massa de judeus da Europa durante aquele período. Se alguém não acredita em tais evidências, ele ou ela não será convencido do contrário por força de uma lei. Na melhor das hipóteses, se sentirá ameaçado de dizer publicamente o que realmente pensa. Quando a Áustria prendeu o historiador David Irving por negar o Holocausto em 2006, apenas deu espaço para que ele posasse como mártir da liberdade de expressão.

Reações em cadeia e legislações com dois pesos e duas medidas

Assim como acontece com outras formas de “discurso do ódio”, esse tópico também gera perversas reações em cadeia. Alguns grupos argumentam: “Se o seu martírio deve ser elevado a um tabu sagrado, o nosso também deve ser.” E isso é o que tem acontecido na Europa.

Em 1995, Bernard Lewis, acadêmico especialista no Império Otomano, foi condenado por uma corte francesa por argumentar que o sofrimento terrível dos armênios nos últimos anos do Império Otomano não foi um genocídio, se olhado sob o ponto de vista da doutrina do direito internacional. Em 2007, Dogu Perincek, um político e jornalista turco foi condenado na Suíça por negar o genocídio contra os armênios, já que a Suíça tem legislação que criminaliza o ato de negar tal fato como sendo um genocídio. Enquanto isso, na própria Turquia o escritor Orhan Pamuk, ganhador do prêmio Nobel, foi processado por sugerir em uma entrevista para uma revista suíça que o que aconteceu com o armênios foi um genocídio. O que para o Estado é uma verdade na Suíça, em Anatolia é uma mentira.

Quando uma bem-intencionada ministra da Justiça alemã estipulou, tomando como base uma decisão-quadro da União Européia, que todos os membros deveriam criminalizar a negação de tais atrocidades históricas, ela foi confrontada por países do leste europeu que sugeriam que a negação dos horrores cometidos por regimes totalitários comunistas deveriam ser criminalizados também. Em 2010, o parlamento húngaro aprovou uma lei criminalizando a negação do Holocausto. No mesmo ano, uma nova maioria no parlamento modificou tal lei, adicionando que também “serão punidos aqueles que negarem os genocídios cometidos por regimes comunistas ou socialistas”. E como esses, há muitos outros exemplos.

Há também questões mais amplas relacionadas ao uso de dois pesos e duas medidas em legislações. Alguns muçulmanos dizem: “Vocês europeus, cristãos, judeus, iluministas liberais protegem por lei aquilo que é mais sagrado para vocês – a memória do Holocausto. No entanto, vocês insistem que nós muçulmanos devemos  deixar que aquilo que nos é mais sagrado – a memória e a imagem do profeta Maomé – seja tema de caricatura e abuso. Existe uma lei para vocês e uma para nós.” Fatos históricos e crenças religiosas não são exatamente comparáveis, mas com certeza os muçulmanos têm razão neste ponto. Neste mundo confuso, temos de ser coerentes de alguma maneira. Se juntássemos todos os tabus do mundo, não haveria muito mais do que se falar.

Essa posição é corroborada pela interpretação oficial do artigo 19 feita pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, que diz claramente: “leis que penalizem a expressão de opiniões sobre fatos históricos são incompatíveis com as obrigações que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos impõe aos Estados signatários.”

Eliminar tabus não significa que tudo é permitido

Nada do que foi dito aqui sugere que tais falsificações da história ou de qualquer outro campo de conhecimento devem ser aceitas. É justamente o oposto: essas falsificações devem ser vigorosamente contestadas por um debate aberto e livre. Com a experiência de um século de regimes totalitários baseados em grandes mentiras, não podemos mais ter o magnífico otimismo que o poeta inglês John Milton tinha em relação à verdade no século XVII: “Deixem que a verdade e a mentira lutem entre si; alguém já viu a verdade levar a pior num encontro livre e aberto com a mentira?” Porém, um método de combate às mentiras que seja melhor do que o sugerido por Milton ainda está por ser descoberto.

Tampouco quero sugerir que afirmações falsas sejam ensinadas em escolas financiadas ou reguladas pelo Estado. Esse princípio não significa que o creacionismo deveria ser ensinado nas escolas públicas e nem que livros didáticos no Japão devam relatar a conduta de suas forças armadas na II Guerra Mundial de uma forma higienizada. Cada meio de comunicação deve ter seu discernimento sobre que conhecimentos disseminar de forma ampla. Há um forte argumento para que informações sobre como se construir bombas radioativas ou como cometer suicídio não sejam disponibilizadas facilmente. (Os engenheiros do Google realmente reconfiguram o modo auto-completar do buscador nestes casos). Essas são decisões editoriais feitas pela iniciativa privada.

Um princípio complexo

A redação desse esboço de princípio é cuidadosa. Esse princípio menciona apenas que não devem existir tabus – no sentido de proibições absolutas, aplicadas por um poder coercitivo que não nos deixa alternativas livremente disponíveis. Um esboço anterior desse princípio afirmava que não deveriam existir tabus na busca por conhecimento. Alguns de nossos especialistas apontaram que de fato temos tabus em investigações científicas e que talvez a civilização dependa desses tabus. Por exemplo, não permitimos alguns tipos de experimentos com seres humanos, tais como o que os nazistas fizeram de forma terrível. Então decidimos mudar o texto do princípio para “discussão e disseminação do conhecimento”.

Mesmo tomando tal cautela, este quinto princípio requer um grande esforço. É muito difícil conviver com a diferença, com o debate livre e com a aberta disseminação do conhecimento.

Aqui vai um pequeno exemplo para estimular a discussão. Em 2005 durante uma conferência acadêmica, o economista Larry Summers, então presidente de uma das melhores universidades do mundo, pensou em voz alta sobre as razões pelas quais havia menos mulheres do que homens em altos cargos acadêmicos em disciplinas como ciência e engenharia. Ele de fato falou de forma não diplomática, mas não sem pensar no que estava dizendo – e ele repetidas vezes alertou que suas hipóteses poderiam estar erradas. A declaração gerou uma onda de controvérsias, culminando com a renúncia de Summers da presidência de Harvard. Obviamente a renúncia não ocorreu somente por conta de tal episódio. Mas simplesmente lendo o que Summers disse, parece-me precisamente o tipo de discussão livre, aberta e destemida sobre o conhecimento científico que não deve forçar ninguém a renunciar ao seu cargo. Veja você mesmo e comente.

Assim como tudo relacionado ao projeto “Liberdade de Expressão em Debate”, esse esboço de princípio e minha introdução a ele estão sujeitas a evidências que provem o contrário, contra-argumentações e revisões. Do contrário, seria contradizer a si mesmo.


Comentários (14)

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  1. “We require and create open, diverse media so we can make well-informed decisions and participate fully in political life.”
    Reading threw the explanation and the discussion sparked by it, I have several considerations.
    Firstly, we could consider if the right of free speech should entail a right to mislead or not. Should I be free to try and convince others with arguments that I know are bias or false? If not, should the right of free speech go hand in hand with the duty to inform oneself about the topic and the arguments being used? (Do keep in mind, that this would limit free speech to people with specific intellectual capabilities, an academic background and time.)
    Secondly, we should consider if ‘the media’ have different duties and rights then the individual? Just as confidentiality is inherently a part of professions in the law or medical sector, should the search and presentation of non-bias, objective facts (if there is such a thing) be a part of journalism? If so, where do we draw the line between an individual and a ‘member of the media’?
    Thirdly, what are the rights and duties of people receiving information? Who is responsible for filtering out bias information, the media or the people that choose to use that medium? Does this go hand in hand with a right of education and a right to learn how to think critically? As mentioned earlier, some people in China don’t see the benefit of free media, have their rights been violated? To what extent would we be pushing a ‘western’ education on different cultures?

  2. I particularly like number 3, because, despite the huge variety of corporate media organizations, they often follow a very particular kind of narrative which defeats the whole purpose of diversity.

  3. We require and create open, diverse media so we can make well-informed decisions and participate fully in political life.
    Similar to acellidiaz I agree with the statement that I feel like this hasn’t been phrased correctly. This would be the ideal situation, yet unfortunately there is a difference in the ideal and the realistic.

    The recent election of Francois Hollande in France; The “Président Normale”, however in my opinion he’s “Président irréaliste” was a clear sign of society not making a well informed decision eventhough information was widely available. I am of the opinion that the vote was more an anti-Sarkozy vote, rather then a vote based on a political agenda. Policies attempting to make France the only country in the EU to decrease its pension age and where on earth are you going to get 60000 ‘good ‘teachers from to help substandard schools are simply unrealistic and only takes common sense to realize that this will not be obtainable without causing further problems.

    I don’t think we will ever be able to make well informed decisions as a whole society. Simply as educational boundaries exist and interest levels with politics vary. This is an ideal that we can strive to achieve but will never be exactly the case.

  4. I, personally agree with the principle, however after a semester in China I came across a view where people do not find it necessary to have the right o participate in political life. Moreover, they believe that free media is harmful for their reality. I wonder what could said in response to that?

    • Yes I agree with this. In China people are not subjected to the same degree of freedom of media or democracy and as a result the general public do not feel the necessity of it. However, China has limited certain restraints such as allowing more people to use the internet. Of course, the information is highly censored but even still there are approximately 500 million people online and this is the first generation to experience this extent of social freedom; there exists a freedom of expression that you don’t get in other forms of media. This leads to higher expectations and even exposes corruption, putting a lot of pressure on the government. Moreover, it forces me to raise the question: is it harmful or not? Will it ruin or benefit the state of China?

      • Also even though the public may not believe in free media to the fullest extent it is crucial to mention this point: in my opinion it is not so much the government people are dissatisfied with, rather the corruption and the inability to actually reach vital information. Moreover, the more China develops, the more these problems will surface and the government will be forced to deal with them. There is hence a paradox: people may not feel the necessity of complete freedom, yet they want a system without corruption and without censorship. Is this possible?

  5. We require and create open, diverse media so we can make well-informed decisions and participate fully in political life.
    I personally do not disagree with the essence of this principle but with the way how it has been stated. I could be able to stand against a principle that in execution will be ideal for the development of a representative democracy. It is within a democratic context how I understood it.
    Nevertheless, I have my doubts in how we are actually able to create new diverse media and how we are able to “fully” participate in political life. When creating new diverse media, I believe it is important to take into account the eminent relationship that exists between power and knowledge. Although we live in a highly complex and globalized world, in which billions of persons are interconnected through different kinds of media, I am very sceptic in the power that independent media has. And with this term I refer to all type of media that is not predominant: social networks, blogs, and home-made videos, among others. Some people may say that great and recent movements of change, such as the Arab Spring, emerged thanks to the immediateness and spread-capacity of social networks like Twitter or Facebook. However, the final international image of the revolutions, the words that mostly ignited global debate about what was going on in the Middle East, was lastly framed by big TV Networks such as Al-Jazeera, BBC and CNN. These three mainstream media giants, with their own independent interests, certainly chose what images and what comments to broadcast. Together with others, they constitute some kind of oligopoly when we talk about accessing to information about what is going on in the world. It is very hard for me to completely trust in their intentions of delivering the Truth –if there’s actually one.
    I believe that there is actually little possibility for an independent or rising media network to win a space in the media scene. Taking an example of my home country, Venezuela, where there is a clear polarisation of the media, the chances for a more “plural”, “balanced” or “impartial” media network for winning the attention of the public are minimal. For instance, I can compare the success of two relatively new websites. The first one is called redigital.tv and was founded by the family of a former independent candidate for Mayor of Caracas, the capital. The second one is lapatilla.com which was founded by the former director of now the biggest TV channels that opposes to the current government, Globovision. Both were founded around 2008 and 2010. Today, lapatilla.com counts with one million followers in Twitter: a figure that cannot be compared to the amount of followers of redigital.tv. When speaking to my friends, lapatilla.com belongs already to the common word: everybody reads their sometimes vain and superficial articles about sex, celebrities or astrology, together with the usual portion of politics. This is different from redigital.tv, that not only does not count with the same amount of attention –for not a lot of people know about it-, but it still lacks clients for advertisement in their website. Obviously, the founder of lapatilla.com, Alberto Federico Ravell, counts with a wider range of contacts in the business because of its former role in Globovision. At the end, the media works like the market. Only the top dogs survive.
    Regarding the last part of the principle and possibility for citizens to make well-informed decisions and fully participate in political life; I find it difficult to not relate it with the principles that define a democracy. For what do we mean by “full” participation in political life? Is the principle referring to a direct democracy, where active citizens that dedicate their lives to comprehend the characteristics of their society or nation in order to give a strongly based argument or vote? Or does it refer to a representative democracy, where the citizen, among many of his lifetime activities, dedicates a portion of his time to think about politics and about the best way to live together in society? When I read the principle, I understood it under the principles of a direct democracy. Which in modern times, when we have states of millions of people, I believe it is impossible.
    But if it actually referred to the second interpretation, how is it possible to “fully” participate in political life if this is not the priority of all the citizens? What are the limits that contain the meaning of this adverb? Is it “fully participating” just watching the news and vote for a representative that takes care of making political decisions? If this is the case, then yes. I would agree. Otherwise, I believe the principle needs clarification. I would put it this way:
    “We require and attempt to create open, diverse media so we can make well-informed decisions and participate as much as it is possible in political life”

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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