08Confidencialidade

Nós devemos ter o poder de desafiar todos os limites da liberdade à informação que a segurança nacional justifique.

Devemos ser livres para desafiar todos os limites à liberdade de expressão. Mas os três fundamentos mencionados como exemplo — segurança nacional, ordem pública e moralidade — não são escolhidos arbitrariamente. Estão entre aqueles que governos, tanto democráticos como não democráticos, invocam mais frequentemente para justificar restrições à liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, são três justificações que o Artigo 19º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos menciona explicitamente (conjuntamente com a “saúde pública”, que tem sido raramente invocado, e os “direitos e reputações dos outros”, veja o nosso Princípio 7 acerca da justificação de restrições — desde que estas sejam “expressamente previstas em lei e que se façam necessárias”. Mas quem decide o que é necessário?

Até governos que assinaram e ratificaram o Pacto (veja o nosso mapa) muitas vezes usam estes termos como justificação elástica, que serve para tudo de modo a restringir a liberdade de expressão. Há inúmeros e notáveis exemplos disto em regimes totalitários, autoritários e naqueles que cientistas políticos chamam de híbridos (os que combinam elementos democráticos com autoritários). Aliás, a utilização de tais justificações para incluir tudo por forma a coibir a crítica informada de políticas governamentais, e a falta de desafios legais ou outros desafios efetivos a essas restrições, é uma característica desses regimes. No Egito, depois da queda de Honsi Mubarak, foram aprisionados bloggers apenas por criticar os militares.

Sedição, Confidencialidade, Terror

Há também muitos exemplos em países democráticos. A maior democracia do mundo, a Índia, restringe a dissensão recorrendo ao abrangente artigo 124º A do seu código penal, herdado da era colonial britânica. (Nessa altura, Gandhi chamou-o “o príncipe das secções políticas do IPC que suprimem as liberdades do cidadão.”) Tem sido usado contra escritores e ativistas como Arundhati Roy, que fala disso aqui. Em 2011, uma lei oficial do sigilo foi proposta na África do Sul, que sugeriu penas draconianas até 25 anos pela divulgação de informação classificada (leia o nosso caso de estudo aqui).

Em várias democracias líderes no ocidente, a resposta aos ataques terroristas de setembro de 2001, e os subsequentes atentados em Madrid e Londres, viram a liberdade de expressão limitada em nome da segurança nacional e da segurança pública. Nos EUA, estas foram informadas pela ideia — ou metáfora — da “guerra ao terror”. A “guerra” ou a “emergência nacional” têm sido, em muitos tempos e lugares, a justificação de restrições que não seriam aceitáveis em tempos de paz. Mas quem decide o que é uma guerra, o que é uma emergência? A Suazilândia tem tido, ao tempo deste texto, um “estado de emergência” por mais de 38 anos. O Egito teve um “estado de emergência” de 1981 até 2011. Este foi parcialmente, mas de modo algum completamente levantado pelos dirigentes militares do país no início de 2012.

No seu livro Perilous Times: Free Speech in Wartime (Tempos Perigosos: A Liberdade de Expressão em Tempo de Guerra), o académico americano Geoffrey Stone argumenta que a proteções da Primeira Emenda destinadas à expressão de ideias antiguerra foram mantidas mesmo durante a administração de George W. Bush. Mas o chamado US Patriot Act e outras medidas estavam a ser usadas para permitir o encarceramento de suspeitos de terrorismo sem julgamento e a recolha exaustiva de dados electrónicos.

No Reino Unido, Samina Malik, um empregado de loja no aeroporto de Heathrow ­— que escreveu umas versalhadas sanguinárias, descreveu-se como um “terrorista lírico” e baixou material jihadista inflamatório ­— foi condenado de acordo com legislação antiterrorista. (A sentença foi anulada em sede de recurso.) A 2006 Terrorism Act até sugeriu que a glorificação do terrorismo deveria ser criminalizada. Críticos notaram que, se ainda estivesse vivo, o poeta W. B. Yeats poderia ter sido processado ao abrigo desta lei pelos seus versos que glorificam os líderes da Revolta da Páscoa da Irlanda em 1916 contra o domínio britânico — terroristas aos olhos do então governo britânico. (“MacDonagh e MacBride / E Connolly e Pearse / Agora e em tempos vindouros, / Sempre que o verde é vestido, / Serão mudados, mudados completamente: / Uma terrível beleza é nascida.”)

Ordem pública e moralidade

A liberdade de expressão tem sido frequentemente limitada no nome da “ordem pública”. No Reino Unido, como é documentado noutros lugares deste website, provisões do Public Order Act têm sido usadas para limitar formas de expressão que deveriam ser permitidas. A versão de 1986 desta lei criminaliza palavras ou comportamentos ameaçantes, abusivos ou insultuosos, ou comportamento desordeiro “que possa ser visto ou ouvido por uma pessoa que provavelmente o interpretará como assédio, alarme ou sofrimento”. Só “provavelmente”; provar a intenção de causar tal sofrimento não é necessário. Mesmo se o processo não resultar, a polícia invoca estes poderes redigidos de forma abrangente para prender ou ameaçar fazê-lo. E isto só no Reino Unido. Noutros lugares, “ordem púbica” pode significar o que quem está no poder quer que signifique.

Moralidade, por vezes chamada moralidade pública ou bons costumes, é ainda mais difícil de definir. Normas acerca de coisas como obscenidade, roupa, ou conduta sexual variam imenso, tanto com o tempo como com o lugar. Nem no mesmo país, durante o mesmo período, são iguais. Em relação à pornografia, o US supreme court (Supremo Tribunal de Justiça dos EUA) tem consistentemente enfatizado que a pessoa comum deve encarar o conteúdo como ofensivo de acordo com “critérios contemporâneos da comunidade”. Mas insiste, mais à frente, que isto depende da comunidade em questão. O que pode ser inofensivo do distrito de Castro em São Francisco pode ser escandaloso na pequena cidade religiosa e conservadora de Iowa. O tribunal sugere, portanto, que os estados tomem estas decisões por si. No entanto, o efeito da internet irrompe essas fronteiras tradicionais entre comunidades, gerações e estados. Portanto quem decide? Com base em quê?

O que há a fazer?

O de outro modo excelente Comentário Geral do Comité dos Direitos Humanos das NU tem dificuldade em fazer mais do que comentários genéricos acerca destas áreas elusivas. É mais específico no que respeita à segurança nacional, ao aviso contra o uso de leis para “suprimir ou reter do público informação do legítimo interesse público que não prejudique a segurança nacional ou para processar jornalistas, investigadores, ativistas ambientais, defensores dos direitos humanos ou outros, por terem disseminado tal informação”. Acerca da ordem pública, apenas diz que “é permissível em certas circunstâncias regular-se o discurso num lugar público particular”. No que respeita à moralidade, quase deita as mãos ao ar. Remete para outro Comentário Geral (número 22) que considerou que “o conceito de bons costumes deriva de várias tradições sociais, filosóficas e religiosas: consequentemente, limitações … com o propósito de proteger bons costumes devem basear-se em princípios que não sejam derivados de uma só tradição”. O que significa isto na prática?

Uma abordagem é trabalhar no sentido da maior especificação e rigor se tais princípios muito genéricos. Isto é o que o grupo de especialistas convocados pelo artigo 19º fizeram no seu 1995 Johannesburg Principles on National Security, Freedom of Expression and Access to Information (Princípios de Segurança Nacional, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação de Joanesburgo 1995). Um exercício em decurso, coordenado pela Justice Initiative da Open Society Foundations, procura continuar a atualizar e refinar estes princípios, enfatizando particularmente o direito público à informação — que Sandra Coliver argumenta neste website que deve ser incluído nos nossos dez princípios. A mais recente iteração pode ser lida aqui. Parece improvável que se alcance até este nível de claridade para restrições em nome da ordem pública ­— quanto mais para aquelas em nome da moralidade.

Precisamente por causa da dificuldade em estabelecer critérios firmes, universais e transculturais nestas e nalgumas outras áreas, o meta-princípio da liberdade de desafiar torna-se crucial. Se alguém viola conscientemente a lei de modo a ampliar as fronteiras da liberdade de expressão num determinado país, ele ou ela pode razoavelmente esperar ser sujeito a uma multa ou pena civil proporcional. Mas ninguém deverá alguma vez — em lugar algum, em quaisquer circunstâncias ­— ser processado ou perseguido por desafiar o princípio de uma lei ou regulamento que restrinja a liberdade de expressão, ou por questionar a sua aplicação a um caso particular.


Comentários (12)

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  1. The link abowe, in the text “here” (“There’s a useful discussion of what the public interest does mean here”), it doesn’t run.
    Thanks!

  2. Once again we are given the opportunity to read a wonderful, enlightening, thought provoking and educating article; and all the subsequent comments. This subject has been of some interest to me for some time. Please forgive me if my comments seem more than a little incredulous, and perhaps somewhat crazy. I do agree with all that is conveyed within the article. This seems to be an immensely complex subject and I am far form being anything of a writer; with no education, as you have probably gathered by now. We live in changing times, technology is advancing and making it easier to collect information of all types and also to distribute information. All this information technology has multiple uses and can be mixed with other ingredients of generic day to day life to make many byproducts. If we use Facebook we willingly give some personal details out towards strangers and whoever. We also enter a world in which we are well liked and very popular because it is the nature of Facebook to bring us smiling loyal friends and remove any who grumble or disagree with our comments. This does not require any direct action by Facebook staff or anyone else; it’s a natural process. It appears to me there are many aspects of if issue that are completely, or almost unknown to the public; but known to the rare breed of specialists. The poorly educated are helped greatly by modern information technology; but the whole mass of the general public are open to manipulation on a massive scale. If we move form one web site to another and do the same with news outlets we can find on the popular “high hit rate” sites radicalization on a large scale, people with angry opinion but no, or very little knowledge of what their anger is about. I am not very good explaining these things; but I really do believe we must beware. Terrorism and pedophiles are subjects that are genuinely profoundly disturbing; but are we being whipped into hysteria to make us proud to give up our privacy to those with surreptitious agendas. Our TV pumps out lots of propaganda which adds to the mix and sometimes encourages the giving up of more privacy. We also have a problem that all those ‘little guys’ who don’t have any real fire power and capacity to do violence; will be dealt with severely; others , state actors, private contractors and so forth are OK and will get away with anything. Much of the data collecting paraphernalia is owned and used by multiple organisations, business, civil public sector, military, intelligence gathering and so on, one way or another. We sometimes read sensational stories that make “conspiracy theories” of secret Intelligence gathering; when it’s just some day to day mundane operation. The really important issue here is should we be happy for more of our personal information to be stored, and more of our privacy given up. In my limited, but considered opinion definitely not, we cannot trust those in power, if we consider terrorism there are scandals of torture, lies and massive fraud. Look deeper and we find much more of the same going back many years.

  3. First of all, congratulations for the project. It’s quite interesting.

    I agree with most of the comments above. The definition of public interest online is a very shady business, in particular because the perpetual memory of the internet can, in my view, constrain the usual definitions of the concept, mostly because anything can become of public interest at any time. You can go back years and years on end and find anything related to someone who’s suddently under the spotlight and anything that is unrelated, but still damaging comes up again, even if not in the public’s interest.

    There’s a two-fold approach to this, in my view: there’s a need for an education for privacy, in which people are taught how to behave online (and I’m not just referring to social media). We focus a lot on companies privacy policies, but we seldom talk about how the people use the internet, something which, I am sorry to say, the majority seems to know very little about. Then there’s also a need for a regulated approach to privacy, which applies to companies, but also individuals, by which one can enforce not a right to be forgotten, which is technically unfeasible so far, but a right not to be found (see for instance the recent EU Court of Justice referral regarding Google). As Prof. Schoenberg wrote in his book (“Delete”), online abstinence is not a good approach anymore, but neither is online binging, especially involving personal data.

    Finally, I strongly feel that, as difficult as it may be, a limit should be set as to how the internet – and internet-linked technologies – should enter our daily lives. This of course involves a serious reflexion on big data, profiling, data retention and so on and so forth.

  4. Privacy sounds like a nice thing. If I could have a right to privacy without this interfering with free speech, then I’d be tempted. But what are we supposed to do? If I do tell someone an intimate secret, can I really be given a right to force them never to reveal this information? That sounds an awful lot like limiting free speech.

    Attempts to enforce a right to privacy can easily interfere with free speech – and free speech is more important than privacy. It shouldn’t be a question of trying to ‘balance’ a ‘right to privacy’ against ‘the public interest.’ It is not in the public interest to compromise on free speech without an extraordinarily good reason – and preventing people being embarrassed is not an extraordinarily good reason for limiting free speech. Are we really going to argue – without any trace of irony – that, in order to protect free speech, we have to force people to keep quiet about things that might embarrass other people? Very often, this embarrassment results from people being two-faced and deceitful. They want to present one image of themselves to certain people whilst the truth lies elsewhere. Should we compromise free speech in order to protect liars from being discovered?

    I am also concerned to challenge the central argument that privacy is a condition of free speech – as expressed in the top paragraph. Providing we don’t have a police state – which obviously wouldn’t have free speech anyway – the argument about a lack of privacy preventing free speech doesn’t hold water. It is true that, even without a police state, most people will still limit what they say if they think their words will not remain private. That, however, is their choice. They are not being forced to keep quiet. Their right to free speech has not been taken away. They are choosing not to share their views – usually because it doesn’t suit them for certain other people to know the truth about what they think.

    There are legitimate ways in which we can seek to protect our rights to privacy. Mainly, however, these should focus on restricting some of the more intrusive methods that people might use to gain information about us rather than on restricting how they can disseminate information they have obtained legitimately. Limiting free speech in order to protect people’s privacy, however, is another matter.

    We shouldn’t be compromising our free speech principles. When people have concerns about such things as privacy, instead of pandering to any demands they might have that free speech should be limited, we should stand by our principles and argue our case that, however much we might enjoy our privacy, free speech is far, far more important.

    • The problem is not so much that you can’t force someone to reveal your intimate secret, is the fact that it can be revealed potentially to four billion people and that it will stay there forever. You can change jobs, city, country and it will stay there. And this can have horrible consequences. That’s the main issue. The public space changes when it becomes a virtual (online) public space.

      The same goes for the concept of free speech. If you apply self-censorship (which in some cases could just be called “common sense”), then you’re restraining your freedom of speech, because you know that the perpetual and open nature of the internet can have consequences in the future. I’m all for making people responsible for their comments, but I also know that people don’t really understand how the internet works and that often they may make comments for a specific group in a specific situation which can then spilled by others and can become potentially harmful. I’m talking about hate speech as much as political, religious or any other views. I don’t agree with the balance metaphor either, but I do think that these two fundamental rights are equally important.

  5. I couldn’t agree more with the opinion concerning the importance of freedom of speech, but freedom of speech doesn’t mean public interest, at least not anytime. The right of private life, the public interest and freedom of speech are three legal concepts which are interconnected but different, and obviously, should not exclude each other. Moreover any right involves a correlative duty. Freedom of speech is not incompatible with the right to privacy as long as it is used without breaching the other’s rights, as they are ruled by the relevant statutes.

  6. This principle is always going to be a difficult one to juggle. I agree that ‘public interest’ is very vague and could be used to justify either immense amounts of press intrusion or very little depending on where the bar is placed. But as a free speech principle enshrining the right to privacy without some way around it in the statement would seem to be doing the opposite of what much of the project is promoting. A principle of privacy would present a block on freedom of speech rather than an attempt to break down such barriers as most of the other principles do. Indeed I am slightly surprised that the principle was not more radical the other way towards there not being much right to privacy. Principle 8 seems to turn what might otherwise have been quite a radical manifesto for free speech into a much more status quo idea.

  7. The second part of the principle 8 is too vague to be accepted as such, without a precise definition of ‘public interest’. This is the reason why I would maintain only the first part of the principle, namely: ‘we are entitled to our private life’, as one of the fundamental human rights enshrined by the European Convention of Human Rights and the ECHR’s judgments delivered according to this.
    Any infringement of this right should be justified only either on the legal grounds concerning criminal investigations (including those relating to terrorism and more), and/or the public interest relating to public servants’ activities (public activities and private activities which could make these individuals vulnerably as regards their public status).

  8. People shouldn’t be entitled to a private life if it means that they can use their privacy to cause harm to other people. What if someone used their privacy to build a terrorist following?

  9. The public interest is far too fickle to consider encroachment onto privacy tolerable. Allowing it to be cherry-picked allows far too much room for abuse.

  10. I don’t necessarily agree with this statement as we don’t currently have an accurate way of measuring what’s in the public interest. As a result people believe they are interested in the topics which are in the media, but these might not have been the interests they would have formed left to their own devices.

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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