07Reputação

Devemos ser capazes de proteger a nossa privacidade e conter calúnias sobre a nossa reputação, mas não evitar o escrutínio que está presente no interesse público.

Reputação? Honra? Dignidade?

artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos invoca “o respeito aos direito e reputação” de todas as pessoas, como um limite legítimo à liberdade de expressão. O artigo 17 proíbe a violação da “privacidade, família, lar ou correspondência” dos indivíduos e  ofensas ilegais à sua “honra e reputação”.

Como a privacidade, a reputação é uma ideia difícil de ser definida. Os limites desse conceito variam de acordo com a época e o lugar em que ele é aplicado. Seria a imagem pública de uma pessoa o equivalente ao que as empresas chamam de “marca”? Ou estaria esse conceito – como o artigo 17 parece indicar – mais perto da velha ideia de honra? Historicamente, a honra era vista como um atributo apenas de alguns integrantes do alto escalão da sociedade, como a aristocracia. Deveria, então, o conceito de “reputação” ser associado a ideia de uma dignidade intrínseca, inalienável e igualmente aplicada a todos os seres humanos?

Mais uma vez, há uma diferença significativa entre a Europa continental e os EUA. Como o jurista James Q Whitman argumenta, a moderna tradição francesa e alemã têm origem na noção medieval de honra (inicialmente aplicada a poucos) que foi generalizada com o tempo com base em uma nova ideia: “Todos somos aristocratas agora!” A tradição dos EUA segue uma linha oposta: “Ninguém é aristocrata aqui!” A Europa nivela por cima, os EUA por baixo. E isso só mencionando algumas diferenças entre os países ricos do Ocidente. O que significa “reputação” na China, no mundo árabe, na Rússia ou na Indonésia? Conte-nos aqui.

A internet e o “turismo da difamação”

A era da internet tem transformado essa questão de duas maneiras. Por um lado, a difamação pode correr o mundo mais rápidamente que uma doença infecciosa e é muito mais difícil de combatê-la. Por outro lado, uma vez que as declarações ou imagens supostamente difamatórias estão acessíveis em muitos países, os ricos e poderosos podem usar a lei da difamação de outros países para abafar as críticas contra eles em outros lugares, no que veio a ser conhecido como “turismo da difamação”. Neste mundo interligado, qualquer um que escreve ou publica qualquer coisa online agora corre o risco de ser processado por difamação em outro país. (Essa é a razão pela qual tivemos que colocar uma nota de advertência no site das normas dessa Comunidade, dizendo: “Como o site é, a princípio, acessível no mundo inteiro, você deve estar ciente de que pode ser processado em outras jurisdições”.)

Assim, por exemplo, os empresários russos Boris Berezovsky e Nikolai Glouchkov processaram a revista americana Forbes nos tribunais britânicos por causa de um artigo com acusações de banditismo e corrupção. (A Forbes vendeu quase 800.000 exemplares dessa edição  nos EUA e só 6.000 no Reino Unido, tanto na versão impressa quanto na online). O empresário saudita Sheikh Khalid bin Mahfouz utilizou as leis de difamação da Grã-Bretanha para processar a jornalista americana Rachel Ehrenfeld sobre a acusação feita no livro Funding Evil: How Terrorism is Financed and How to Stop It (Financiamento do mal: como o terrorismo é financiado e como podemos pará-lo) de que ele teria financiado terroristas. Apenas 23 exemplares do livro haviam sido vendidos, pela internet, para endereços na Grã-Bretanha.

Em resposta, a Assembleia do Estado de Nova York aprovou a “Lei de Rachel”, como é popularmente conhecido o Libel Terrorism Protection Act. Ele declara inexequíveis no Estado de Nova York as decisões de julgamentos de casos de difamação realizados em países estrangeiros, a menos que a lei local garanta ao réu o equivalente aos direitos da Primeira Emenda dos EUA. Em 2010, o presidente Barack Obama assinouuma versão federal da lei, conhecida como Speech Act (Ato do Discurso)

Um modelo de lei sobre difamação?

As leis sobre difamação variam muito de país para país. Não podemos reproduzir aqui uma enciclopédia de direito comparado, mas podemos nos perguntar quais normas e princípios básicos deveriam servir de base a essas leis – que inevitavelmente continuariam a variar em forma e detalhe. Isto é o que o comentáriooficial feito pela Comissão de Direitos Humanos da ONU (UNHRC) ao artigo 19 tenta fazer. O objetivo dessa interpretação é deixar claro que as leis de difamação não podem ser usadas ​​para sufocar a liberdade de expressão. Além disso, diz que as pessoas não deveriam ser condenadas por difamação no caso de terem feito afirmações verdadeiras, manifestado opiniões honestas, publicadas sem malícia, e/ou publicado informações de interesse público .

A lei de difamação inglesa está sendo reformada enquanto o nosso projeto Liberdade de Expressão em Debate se desenvolve – em parte em resposta às críticas sobre o turismo relacionado a processos de difamação, que motivou a “Lei de Rachel” nos EUA. Após um trabalho pioneiro do advogado veterano da área de liberdade de expressão Anthony Lester, o governo britânico apresentou em 2011 um projeto de lei de difamação e convidou o público a fazer comentários sobre ele. Como o comentário da Comissão de Direitos Humanos da ONU, a lei enuncia claramente alguns princípios básicos subjacentes. Diz que informações e imagens publicadas não podem ser consideradas difamatórias a menos que causem “dano substancial” à reputação do reclamante. Defesas em um caso de difamação devem demonstrar que a publicação em questão “fez uma divulgação responsável de assuntos de interesse público” ou divulgou a verdade (é preciso demonstrar que a declaração é “substancialmente verdadeira”)  ou uma “opinião sincera” (uma manifestação de opinião honesta sobre um assunto de interesse público) .

Refletindo a relação entre liberdade de expressão e bom governo discutida no esboço de Princípio 3, o projeto também propõe que o “privilegio” especial de liberdade de expressão garantido para o Parlamento de Westminster já na Lei de Direitos de 1688 deverá ser estendido para qualquer documento emitido “para a informação do público por uma legislatura ou órgão do governo em qualquer lugar do mundo”, ou por uma “autoridade que desempenhe funções governamentais” e “organizações internacionais ou conferências”.

Outro dado importante é que o projeto de reforma legal introduz uma “regra única de publicação”, segundo a qual uma pessoa não pode ser processada cada vez que alguma informação ou opinião que ela emitiu são reproduzidas em diferentes lugares. O que, até o momento, ainda não está muito claro é como as novas regras vão lidar com uma questão crucial na era da internet: qual é a responsabilidade dos intermediários, como provedores de internet e sites como este, que incluem conteúdos gerados pelo seus usuários? Vamos seguir este debate de perto, não porque achamos que a Inglaterra é especialmente importante, mas porque ele levanta questões que vitais em todos os lugares.

Como defender a sua reputação?

A questão da Lei é apenas metade da história. Nosso projeto de princípio não diz, “todos devemos ser livres para combater ofensas às nossas reputações …” Ele diz, “devemos ser capazes de …” – o que é muito diferente. Em uma entrevista para o Liberdade de Expressão em Debate, Max Mosley, que tem uma dramática experiência pessoal relacionada a essa questão – ele foi acusado na primeira página do tabloide britânico News of the World de participar de uma “orgia nazista com 5 prostitutas” – faz uma interessante distinção entre o dano à reputação e a violação de privacidade. Segundo ele, a violação da privacidade não pode ser reparada pela publicação de uma correção. Como ele observa ironicamente, não teria ajudado se o News of the World publicasse um artigo de primeira página no dia seguinte, esclarecendo que tratava-se de uma orgia privada.

Já os danos à reputação muitas vezes podem ser reparados após o evento, por meio de uma correção ou réplica. Uma pesquisa feita pelo Alternative Libel Project por encomenda do English PEN e do Index on Censorship mostrou que a maioria das pessoas que foram difamadas deseja, acima de tudo, se explicar: eles querem um pedido de desculpas e uma retratação ao invés de uma punição. Em 96% dos casos em que a mediação foi utilizada para tentar acabar com o conflito, o resultado foi satisfatório para ambas as partes.

A Alemanha, que em sua Constituição dá grande o valor a dignidade humana, impõe aos meios de comunicação do país o direito de resposta – que deve ser publicado com igual espaço e destaque – para aqueles que demonstram que a sua reputação foi violada. Um integrante alemão de nossa equipe explica mais detalhadamente como isso funciona aqui e sugere que outros países poderiam se inspirar na Alemanha.

Mas e quanto ao mundo livre e sem fronteiras da internet? O que fazer se você sentir a sua reputação está sendo enlameada na web? Processar os responsáveis? Mas quem? Onde? Exigir um direito de resposta? Onde? Como? As melhores respostas para esse caso devem incluir questões sociais, jornalísticas e técnicas tanto como jurídicas. Uma empresa chamada Reputation.com sediada em Silicon Valley, se oferece para ajudá-lo a “administrar” a sua reputação online “e todos os seus dados privados” expostos na rede, inclusive os acessados por meio de sites de busca como o Google.

Isso tem um preço, é claro. (Há um serviço gratuito de introdução, que você pode experimentar, mas não fez muito por mim.) E é aí que está o problema. Como no caso dos recurso aos tribunais ou à lei, a gestão da reputação online tem um custo. Com isso, os ricos têm mais possibilidades do que os pobres de se defender

A linha entre a legítima defesa da reputação online  e propaganda ou distorções desgarradas também é tênue. Reputation.com promete ajudar as empresas a “construírem uma presença on-line positiva”. “Especialistas e consultores irão trabalhar com você para ocultar ou suprimir qualquer conteúdo negativo que tenha destaque nos resultados dos sites de busca.” Mas e se o “conteúdo negativo” for de fato verdade?

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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