01Força Vital

Nós - todos os humanos - devemos ser livres e capazes de nos expressar, buscar, receber e transmitir informações e ideias, independentemente das fronteiras.

Por que devemos ser livres para nos expressar?

Inúmeros livros e obras já se dedicaram a debater este assunto. Aqui estão quatro argumentos importantes para começar o debate:

  1. Auto-realização humana. O ser humano se distingue dos outros animais por ser capaz de expressar-se através da linguagem e pensar de forma abstrata. Se não podemos expressar nossos pensamentos e sentimentos, não podemos nos realizar como seres humanos de forma plena.
  2. Verdade. Não podemos chegar à verdade, a menos que tenhamos acesso a fatos, opiniões e argumentos relevantes ao assunto. Mesmo se esses fatos, opiniões e argumentos forem falsos, eles podem conter alguma dose de verdade ou podem nos instigar a refletirmos sobre os nossos próprios posicionamentos. (Ver P3)
  3. Bom governo. Não podemos nos governar de forma eficiente nem controlar nossos governantes sem que possamos debater livremente e estejamos expostos a todos os pontos de vista e opções de política em nossa sociedade – e para além dela (ver P4)
  4. Convivendo com a diferença. Vivemos em um mundo em que todos estão tornando-se vizinhos uns dos outros tanto fisicamente, porque vivemos em um mesmo lugar, quanto virtualmente, através da internet e de aparelhos portáteis. Portanto, precisamos entender de que maneira nossos vizinhos são diferentes de nós – e por que essas diferenças importam para eles. Falar abertamente sobre todas as diferenças entre os seres humanos, sem violência, é a melhor maneira de aprender a conviver com a diversidade (ver P5, 2 e 6).

Artigo 19 – uma verdade (não tão) universal

Este primeiro princípio é uma versão simplificada e adaptada à primeira pessoa do plural (“nós”), do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A partir desta declaração de 1948, foi elaborado o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, que identifica várias formas legítimas de restrição à liberdade de expressão. Se você quer saber mais sobre esse assunto, há uma notável interpretação oficial do Artigo 19 feita pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Veja aqui.

A maioria dos países do mundo assinaram este pacto, ainda que às vezes com estranhas ressalvas em letras miúdas. A China assinou, mas não ratificou o pacto.  Arábia Saudita e Burma nem sequer assinaram. Leia a nossa análise geral sobre essas questões aqui.

Em teoria, o pacto tem força de lei nos países que o assinaram e o ratificaram. Na prática, como sabemos, muitos governos costumam descumprir seus compromissos internacionais com frequência e mesmo os mais esforçados deixam de cumpri-los em algumas ocasiões. Nosso primeiro princípio também nos dá o direito de perguntar os motivos que levaram esses governos a violar os termos acordados.

Os cidadãos dos 114 países que assinaram o Primeiro Protocolo Facultativo do Pacto podem ir diretamente ao Comitê de Direitos Humanos da ONU e denunciar seus respectivos países por terem violado o Artigo 19 do Pacto. Curiosamente, os Estados Unidos da América e a Grã-Bretanha estão entre os países que não assinaram esse protocolo.

Na Europa, o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos tem um texto similar. Se você vive em um dos 47 países-membros do Conselho da Europa, pode apelar à Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo quando o seu direito à liberdade de expressão for violado. Até mesmo maus governos de países Europeus podem ficar constrangidos por decisões da corte de Estrasburgo, fazendo com que, às vezes, eles revertam suas práticas violadoras. As Américas do Sul, do Norte e Central também têm uma corte, mas esta é mais fraca, pois as suas decisões não têm de ser obrigatoriamente acatadas por nenhuma corte nacional. Outros continentes não possuem cortes ou instituições que possam ser usadas como comparação.

Além disso, há quatro relatores internacionais para diferentes regiões do mundo. Atualmente os relatores são Frank La Rue, relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de opinião e expressão; Catalina Botero, relatora especial da Organização dos Estados Americanos para a liberdade de expressão; Dunja Mijatović, representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre liberdade de imprensa; e Pansy Tlakula, relatora especial da Comissão Africana Sobre Direitos Humanos e das Pessoassobre liberdade de expressão e acesso à informação.

Não apenas ter liberdade, mas também garantias para se expressar…

Em todas essas declarações sobre liberdade de expressão não há menção à questão das garantias e condições que asseguram essa liberdade. É ótimo saber que, teoricamente,  podemos dizer o que pensamos. Contudo, se grupos armados locais – sejam eles traficantes de droga, mafiosos, religiosos fundamentalistas e violentos ou mesmo membros da polícia secreta – ameaçam de morte ou matam pessoas que expressam ideias contrárias aos seus interesses, então a liberdade de expressão não existe na prática. Também não ajuda muito se você não tem acesso à internet. (A democratização do acesso à internet é a grande causa defendida por Tim Berners-Lee, e seu World Wide Web Consortium; veja mais em P9). A liberdade de expressão é bastante limitada se você vive em um país em que os meios de comunicação são dominados por poucas grandes empresas (ver P4), ou se não tem acesso a uma quantidade suficiente de informações, ou educação, para interpretar as informações que lhe são transmitidas e articular seus próprios pontos de vista.

Em outras palavras – e esse pensamento está em todos os 10 princípios – a realidade da liberdade de expressão recai tanto sobre as condições necessárias para sua prática como sobre as leis que a garantem. Para se ter liberdade de expressão de fato, você precisa ter condições para exercer esse direito, mesmo quando ele lhe é assegurado por lei. A real dificuldade está em descobrir quais são as condições necessárias para que a transmissão e o recebimento de informações e ideias sejam realmente livres na prática, e não só na teoria. E ainda mais difícil é a tarefa de efetivamente obter essas garantias.

O que é “expressão”?

Quando dizemos “expressão” nos referimos a todo um conjunto de formas de expressão: textos, imagens, músicas, vídeos, filmes, bandeiras (incluindo o ato de queimar bandeiras), roupas e formas de se vestir (véu, emblemas), performances teatrais, rituais religiosos, greves de fome, protestos, entre outros. “Liberdade de expressão” também significa que você tem o direito de se expressar ao se recusar a falar – como as Testemunhas de Jeová nos Estados Unidos da América que se recusaram a fazer o juramento de fidelidade por considerarem tal juramento como algo contrário às suas religiões.

E na sua língua…

Ser livre para se expressar também significa poder usar a sua própria língua. Um país, uma organização ou uma empresa podem de forma razoável pedir que seus cidadãos, membros ou empregados aprendam uma ou mais línguas comuns e que as usem em determinados contextos, como é o caso do Canadá e outros países com duas línguas oficiais. Contudo, as pessoas não podem ser obrigadas a não usar suas línguas maternas – somente por razões relevantes as pessoas devem ser limitas no que diz respeito ao uso de linguagens visuais, símbolos importantes para determinados grupos, formas de vestir, e assim por diante. Quando essas limitações acontecem, há uma violação do princípio básico da liberdade de expressão. Se você sabe de algum caso de violação desse princípio, descreva-o aqui.

E se eu não quiser receber aquilo que você quer transmitir?

Existem três pares vitais nesse princípio: liberdade teórica e real possibilidade; receber e transmitir; informação e ideias. Já mencionamos a questão relacionada à dicotomia entre “liberdade teórica e real possibilidade”: ela se refere à distinção entre o direito teórico e a possibilidade real e efetiva de se concretizar a liberdade de expressão. O ato de “receber e transmitir” informações e ideias  também é polêmico e gera conflitos. De um lado, temos a liberdade de alguém que quer transmitir uma ideia ou informação – ao falar, escrever, pintar, fazer performance, construir blogs ou protestar – e do outro, a da pessoa que recebe tal informação – ao ler, escutar, usar a internet, ver televisão ou assistir a uma performance. Às vezes há uma tensão entre essas duas partes. Eu posso querer transmitir algo que a outra pessoa não quer receber.

Na medida do possível, as duas partes devem ser livres para escolher. Nesta página de internet, por exemplo, quando existe algum assunto que pensamos ser importante mas que sabemos de antemão que algumas pessoas vão preferir não ver, nós damos a opção de escolha ao usuário de prosseguir ou não. Então, clique aqui para ver a página da Wikipedia mostrando as caricaturas do Profeta Maomé, que causaram um furor quando foram publicadas no jornal dinamarquês Jyllands-Posten e quando rodaram o mundo através da internet. Se você acha que a sua crença religiosa vai ser ofendida, não clique (ver P6). A escolha é sua.

Contudo, há muitas dificuldades envolvidas nessa questão. A própria Wikipedia tem um projeto de filtrar imagens, no qual os usuários adultos poderiam optar por não ter acesso a imagens de uma determinada categoria. Mas será que é razoável que os meios de comunicação nos poupem de imagens horríveis como as de guerras e torturas? Não deveríamos precisamente ser confrontados com essas imagens para que possamos ver todo o horror e com isso  entrarmos em ação para evitá-lo sempre que possível? E os painéis gigantes que  dificilmente podem deixar de ser notados ao caminharmos pelas ruas em direção ao trabalho? E o símbolo religioso pendurado na sala de aula de uma escola pública você tem que frequentar diariamente?

A importância da informação

Assim como o Artigo 19, nosso projeto de princípio menciona a dicotomia “informações e ideias”. Não há entre esses dois termos uma distinção clara e evidente, fogo e água, mas eles são diferentes. O termo informação abrange fatos sobre o mundo físico e humano, e informações que governantes, empresas, igrejas e indivíduos preferem manter em segredo (ver P3, 7 e 8). Liberdade de informação não é exatamente a mesma coisa que liberdade de expressão, mas as duas estão intimamente relacionadas. A interpretação oficial do Artigo 19 pela Comitê de Direitos Humanos da ONU diz que liberdade de informação “abrange um direito geral de acesso à informação em poder de órgãos públicos”. Mas o que isso significa exatamente?

A constituição da Alemanha diz que as pessoas devem ser livres para se informar “através de fontes acessíveis em geral”. E quanto as fontes que são inacessíveis em geral? Como é possível efetivamente questionar o meu governo por ter entrado em guerra se o chefe de governo diz que “a inteligência do país afirma que o inimigo tem armas de destruição em massa prontas para serem usadas” – mas não nos é permitido saber que inteligência é essa? Assimetrias de informação são também assimetrias de poder.

Independentemente de fronteiras!

Por último, mas não menos importante: o Artigo 19 estabelece que a liberdade de expressão deve ocorrer “independentemente de fronteiras”. A maior parte dos acordos internacionais envolvendo direitos humanos são apresentados no formato “Nós, país A ou B, solenemente juramos respeitar os direitos X e Y dos nossos cidadãos (ou residentes) dentro de nossas fronteiras!” Em 1948, tal afirmação era algo realmente notável. Na época as transmissões internacionais de televisão estavam apenas começando e a internet era ainda ficção científica. Hoje, os governos precisam tomar medidas extraordinárias para que consigam impedir que informações e ideias atravessem as fronteiras do país. E muitos deles fazem isso.


Comentários (11)

As traduções automáticas são feitas pelo Google Translate. Essa ferramenta pode lhe dar uma idéia aproximada do que o usuário escreveu, mas não pode ser considerada uma tradução precisa. Por favor, leia estas mensagens levando isso em conta.

  1. I’m a little confused by the website, I wanted to start a discussion – but I’ll add to this instead.
    I don’t agree with the principle. I’m a bit surprised that anyone does! here in the UK I have a wide range of legal and social bans on what I can say. These bans are quite widely accepted and the free speech debate is to some extent a tool to criticise the values held by other non-western societies. Let me give some examples:
    1) Should I be free to publish information about a defendant on trial?
    2) Should I be free to name a rape victim? comment on his or her behaviour? while the case is in court?
    3) Can I publish research results on skin colour variation between races? [yes] Can I do the same about conginitive attributes? – not if I want a job in a UK or US University?
    4) Can I question the roles of men and women in modern society? And still be allowed conduct job interviews as part of my job?
    6) Can I talk openly about my religious views and evangelise?
    I’m not talking about National security issues, but that we have other widely accepted, largely unchallenged laws and social rules which threaten the careers, livliehood and freedom of transgressors. I don’t think India or Arab states have more rules, just different ones.
    In many cases the rules are well-meant and intended to support justice or promote admirable changes to society. But make no mistake, they stop free expression and publication of some information.

  2. “Join us, wherever you are, for a global conversation. Read and criticise our 10 draft principles. Explore controversial examples. Hear the thoughts of others. Have your say…”

    An interesting initiative. Yet prior to embarking upon any endeavour, might it not prove prudent to precisely categorise the intention underlying the quest? As well as identifying what is, and what can be done to overcome, the greatest impediment to securing that desired accomplishment?
    In this case, is discussion the goal? Or is this merely a device, deployed toward attainment of an inestimably higher value outcome? Resolution of these queries, necessitates use of questions specifically designed to identify some fundamental requirement universal to us all. That effort then applied, coalesces as a single vector. Plus, exposure of an obvious but un-addressed flaw in our physiological construction. Which has, until now, frustrated major advancement for our kind.

    Q1. What is such a crusade intended to achieve?
    Potentially, there are as many responses to that conundrum as there are individuals to contrive them. Yet not one of those explanations, being wholly dependant or entirely reliant on the presence of humanity, can manifest without the existence of humanity. So, might ensuring the continuation of the species constitute the common purpose pursued?

    Q2. What prevents a realisation of the above?
    To function effectively in reality, human appreciations have to accommodate every aspect of existence they encounter. Else-wise, conflict will ensue from that plethora of disparate ‘understandings’ arrived at through selective appraisal. This inherent constructional defect is unfortunately not correctable. But what if, once registered in collective consciousness, it could be compensated for?

    Free Speech Disclaimer Prefacing All Principles Of Debate.
    I, in common with all other humans (evidence for concept available on application), am not ‘plugged’ directly into reality. But rather into an ‘interpreter’ interface, whose subjective output may be genuinely mistaken for said objective experience. Consequently, what follows is but a rendition of reality together with its associated workings. Additionally, given acknowledgement of the primary principle, debate is intended to ensure that those conditions conducive to species survival are maintained. Such that an inclination to suppress open discussion, as opposed to personally forswearing involvement in it, shall signify the presence of a closed ‘comprehension’. One that will not withstand comparative testing. Being likely to unnecessarily imperil species continuance, and by extension its own possessor’s longevity. (No humans, no debatable notional constructs, invented ideologies, pseudo philosophies, or any other homo sapien-powered activity).

    There are as many ways to explain a view as there are minds to interpret it. If any particular explanatory format cannot be assimilated, it is by no means the fault of an audience. All onus rests with the presenter. Who will and must, when requested, rework their mentation from as many differing perspectives as may prove necessary to achieve comprehension and reaffirmation. Truth alone is resilient to interminable debate. Which offers a clue as to why untruth is so desperate to avoid it.

    Example:
    “Professor states that democracy “always needs debate” and that the debate “plays its role” better if there are less limitations of free speech.”
    An opportunity once presented itself to ask a politician, if he considered it vital for someone in his position to possess a firm grasp of reality. He replied in the affirmative. The next query concerned whether he believed in democracy. His response confirmed that he did. When questioned as to what democracy was, he stated fairness. This prompted pointing out that a dictionary defines democracy as, “government of the people, by the people, for the people”. Or policy selection via majority mandate. So was expressing belief in something when one didn’t know what that something was, evidence of a firm grasp of reality? Sadly he was unable to spare time to even make an excuse, before fleeing.

    Al.

  3. Adding ‘and able’ is a serious error. It opens the door to State intervention in the name of promoting freedom of expression which, as night follows day, will end up restricting it. No state willingly expends resources on promoting free speech without trying to stipulate the kinds of speech that its resources can be used for.

    Just listen to the politicians who insist that the right of free speech must be exercised responsibly. A fundamental right of free speech that protects only ‘responsible’ speech protects nothing worth having. Once those politicians are expending state funds to provide our internet connections the rest is inevitable.

    Please stick to the 1948 wording. For the internet, it cannot be bettered.

  4. ¿Cómo podemos cambiar el instinto de nuestro genoma?
    ¿Por qué la condición humana está tan lejos de la declaración de derechos humanos?

  5. I totally agree with this statement, I believe that every person should be able to express their self, I believe that every person has a purpose in life, if you look around you everything has a purpose, the trees have a purpose, the birds have a purpose, all the animals have a purpose, so human beings surely have a purpose, and the wise man is he who finds his or her life’s purpose. Human Beings have two ears, and a tongue, to hear as twice as you speak is a good thing, this helps you learn more in order to interact properly. Without communication nothing would happen, so people must communicate and be able to express their selves freely

  6. Yes, we’re all humans, we make up the basic unit of society and therefore in order for society to be free, each individual within the society must also be allowed to be free.

  7. O seu comentário aguarda moderação.

    The idea of freedom as a right is quite strange because the concept of a right in itself is a myth. A right is simply a metaphysical idea that doesn’t protect one against anything. Of everything that happens there is only what comes to pass. If someone is arrested for assault it is not the right of the victim that is protected but simply the will of the government to punish. Should we have freedom? It would be nice but not our right.

  8. I’ve read recently an interview given by Professor Timothy Garton Ash for Polish magazine “Polityka” – titled “Dangerous Speech” but devoted to wider spectrum of free-speech-debate matters. Among other interesting statements, with majority of which I agree, Professor states that democracy “always needs debate” and that the debate “plays its role” better if there are less limitations of free speech. But what is this role to play – that is my question. Debate is considered a key attribute of democracy, but maybe sometimes is treated as democracy’s Sacred Cow. Is it really enough if only debate exists and continues in free and civilized manner? I’m skeptical about this. If debate hasn’t any other aim than exchange of thinking, one can expect its running wild and becoming useless (another danger for participants: GBS stated that in an exchange of thinking transaction he usually was the loser). I think that the most important factor essential for democracy as a system of majority rules, making debate sound, is a debate final aim: taking a decision by ballot, just by debating body. There is an opinion that natural extension – or rather 2.0 Variant – of the first watchword of modern democracy “no taxation without representation” is the formula “no obeying a decision without to vote on it” that can be fulfilled via Internet. I agree with this opinion, and I’m convinced that in this century cybernetic assisted direct democracy, with truly fruitful debates, will become real. More arguments in my article “Cyberdemocracy as a future product of political systems engineering” http://www.sapub.org/journal/search.aspx?doi=10.5923/j.fs.20110101.02.
    Andrzej Kaczmarczyk
    Institute of Mathematical Machines, Warsaw, Poland

  9. I highly agree with this principle, and I understand how the others branch of from this one. Therefore, it is a vital one to discuss and gain a better understanding about. Personal opinions and ideas is what shapes each person as an individual and without these the world would be an extremely uniform and monotonous place. Therefore it is crucial to be able to express and communicate these ideas, even when others do not agree. Of course I admit that this is unfortunately not always the case. But as stated, we need to have the power to be able to express as well as the will. This begins by appreciating what others have to say and at the same time having the ability to accept that your own opinion is just as good as any.

  10. Thanks for this brilliant introduction to the topic. I especially appreciate to stress the signifier ‘able’ in the principle as I think that the question of power even far outweighs (!) the question of law.

  11. Hi everyone, I’m the first who comments in this section. On the one hand, I do not understand how such a site is deserted by all who have the desire to communicate and share their thoughts with anyone, freely, but soon after, I realize that everything the web has fallen upon us with a so quickly that we do not have a clear vision of what the web, or what is the chance to express themselves freely. Freedom from whom? The concept of freedom is so far away that it is difficult and self-talk. Personally, I hope for a worldwide deployment of this platform to be, regardless of whether they agree on one or more themes.
    Thanks for the idea and the opportunity.

Deixe um comentário em qualquer língua

Concorda com este princípio?

Sim Não


Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

A Universidade de Oxford