Uma nova lei contra crimes na internet dá poderes irrestritos ao estado para monitorar os usuários da internet, derrubar websites e colocar cidadãos na cadeia, escreve Purple S. Romero.

Os filipinos estão rapidamente se tornando viciados em mídia social. As Filipinas entraram recentemente para o ranking dos dez maiores usuários do Twitter no mundo, com 9,5 milhões de membros, de acordo com o relatório da Semiocast. Cerca de 27 milhões de filipinos estão no Facebook e, ainda assim, a Lei de Prevenção a Crimes Cibernéticos de 2012 estipula regras que podem levar à censura e à violação da liberdade de expressão – o que é desapontador para um país democrático que exibe uma presença crescente e vibrante nas mídias sociais.

Uma das disposições mais problemáticas da Lei de Prevenção de Crimes Cibernéticos é a penalização de calúnia eletrônica. As sanções penais por difamação, nas Filipinas, “constituem restrições ilegais sobre o direito à liberdade de expressão”, segundo o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 2011. Como tal, as leis vão contra o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da qual as Filipinas são signatárias.

O principal argumento contra a excessiva criminalização da calúnia é que prever cadeia para alguém que tenha retuitado algo escrito por outra pessoa desencoraja a discussão de pontos de vista diversos.

A lei contra crimes cibernéticos não somente reforça a calúnia como um crime sério, como também aumenta a penalização por quem a comete. A seção 6 diz que as penalidades impostas “devem estar um grau acima do que as previstas no Código Penal Revisado”, que penaliza a calúnia com 6 meses a 4 anos de prisão. Na Lei de Prevenção de Crimes Cibernéticos, o tempo de cadeia aumenta para entre 6 a 12 anos.

A disposição sobre as sanções agravadas para crimes cibernéticos foi removida na versão do projeto de lei avaliada pela Câmara dos Representantes, mas depois foi inserida novamente pelo Senado (as Filipinas têm uma legislatura bicameral – um projeto de lei tanto pode emanar da Câmara dos Deputados ou do Senado).

O interesse público, no entanto, foi totalmente abandonado.

Por que a calúnia eletrônica deve estar sujeito a penalidades mais graves do que a difamação comum? O secretário Geronimo Sy, do Departamento de Justiça, disse que isso era porque a Internet permite não só a disseminação rápida de informações caluniosas, mas também o seu maior alcance. Danos à reputação de alguém estão a apenas um clique de distância.

Durante os argumentos orais no Supremo Tribunal Federal em 15 de janeiro, um dos juízes disse que um usuário do Twitter pode facilmente destruir a reputação de alguém e com um único tweet pode chegar a centenas de milhares e até milhões de seguidores. A proteção dos cidadãos é, portanto, considerada uma responsabilidade fundamental do Estado.

A linguagem da lei é vago no entanto, em relação a quem deve ser responsabilizado pela calúnia eletrônica. Ao contrário da calúnia ordinária, que especifica o escopo de culpabilidade (do escritor ou repórter até o editor), a ambiguidade encobre a responsabilidade da calúnia eletrônica. Aqueles que retuítam ou republicam um status do Facebook também serão presos pelo mesmo crime?

Garantiu-se alguma proteção contra isso. Sy comentou que não seria possível que os promotores encontrem, investiguem e prendar cada pessoa que tenha retuitado algo. Também acrescentou que as autoridades só vão busca a fonte original. Mas os acontecimentos subsequentes nos levam a duvidar disso.

A outra disposição da lei que dá o controle do governo sobre as informações é a seção 19, ou a “cláusula de queda”, que autoriza o Departamento de Justiça a restringir o acesso a sites que contenham conteúdos nocivos com base em evidências à primeira vista. O governo voltou atrás sobre isso e disse que esta disposição deve ser anulada porque constitui censura prévia. O presidente assinar uma lei que contenha uma disposição que seu próprio governo, mais tarde, considera inconstitucional apenas amplia dúvidas sobre como a lei foi feita.

Um estudo das deliberações do Congresso filipino sobre a lei mostra que as disposições anteriores foram passadas ​​sem nenhum debate. A disposição relativa à difamação online, por exemplo, foi acrescentada em uma única sessão plenária. As considerações sobre as características distintas da comunicação online não foram abordadas, os detalhes não foram levados em consideração e especialistas não foram consultados.

Como exemplo dos danos causados ​​pela falta de debate sobre o tema, houve uma discussão limitada sobre o que torna um conteúdo “prejudicial”. As únicas preocupações levantadas sobre esta questão eram de que as autoridades podem interpretar erroneamente o que é pornográfico e o que não é. Mas os críticos da legislação sobre cibercrimes observaram que as autoridades e funcionários públicos também poderiam rotular críticas ao governo como “conteúdo prejudicial”.

Se a lei for mantida como válida, as autoridades policiais também podem coletar dados de tráfego em tempo real, sem mandado judicial. Os dados de tráfego, nos termos da lei, referem-se a “quaisquer outros dados informáticos além do conteúdo da comunicação, incluindo, mas não se limitando à origem da comunicação, o destino, a rota, hora, data, tamanho, duração ou tipo de serviço subjacente”.

Sy disse que esta disposição é útil para monitorar os e-mails e mensagens de texto de suspeitos de terrorismo, mas desde que a coleta de dados não precisa de mandado, ela está sujeita a abusos. Durante os argumentos orais em 15 de janeiro, outro juiz comentou que a lei não explicou como o cidadão comum poderia verificar se as autoridades estão apenas coletando dados de tráfego e não  estão também olhando para o conteúdo dos e-mails, mensagens de texto, etc.

A Suprema Corte impediu o governo de implementar a lei do cibercrime. Mesmo assim, o controle do governo sobre o discurso público não foi diminuído. A anti-ativista de mineração Esperlita Garcia já foi presa por um post no Facebook sobre a difusão de um comício em outubro de 2012.

Um chefe de polícia também “convidou” as pessoas a uma delegacia de polícia por criticarem no Facebook falhas das autoridades em parar com roubos. Mas nenhuma das sete pessoas que foram convidadas a se apresentar apareceu. O superintendente Rico Tomé disse que a polícia só gostaria de lembrá-los de que seus comentários difamatórios eram puníveis.

A lei de cibercrimes não foi sequer invocada nesses incidentes – a lei da difamação existente não foi suficiente para explicar suas ações. O efeito inibidor da lei de difamação existente torna difícil para o público confiar que o Estado não vai abusar de tal lei. O problema com a lei de cibercrime vai além do ato em si. Suas fraquezas espelham um processo legislativo que é desprovido de espírito de debate e carente de um mecanismo de feedback que poderia transformar a lei naquilo que eles tinham previsto que se tornasse – uma poderosa ferramenta contra a pornografia, pirataria online e identidade de roubo.

Como não havia transparência e inclusão na elaboração da Lei do Cibercrime, também há dúvidas de que ela será implementada corretamente, e quando ela for colocada em prática, que direitos serão respeitados. A falta de uma voz pública no processo de elaboração da legislação criou uma cornucópia de medo. As pessoas dizem que isso vai levar a uma volta ao tempo em que a liberdade de falar contra aqueles que estão no poder era reprimida brutalmente. Assim como em 1986, no entanto, os filipinos vão lutar por seu direito de falarem livremente. Eles não podem ser silenciados, nem no mundo real, nem no virtual.

Purple S. Romero é repórter do Rappler.com, com sede em Manila.

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