Os problemas da legislação do discurso do ódio

A legislação do discurso do ódio desencoraja a liberdade de expressão mais do que protege as minorias vulneráveis. O advogado de liberdade de expressão Ivan Hare rebate os argumentos de Jeremy Waldron

Como deve ter ficado claro no título, eu me oponho à legislação que proíbe o discurso do ódio. E o faço por razões de princípio e pragmatismo. Antes de falar sobre eles, gostaria de falar algo sobre o Princípio 4.

Eu suponho que quando se refer a falar “abertamente”, o Princípio 4 não quer desencorajar as pessoas a expressarem diferenças humanas ou seus pensamentos ou condutas. Assumo que significa que quando nos engajamos em um discurso público, deveríamos fazer isso com civilidade. Da mesma maneira, não vejo razão por que o Princípio 4 deveria ser confinado a um discurso sobre diferenças humanas. Por que não podemos nos expressar civilizadamente quando quisermos debater com os outros em um fórum público? Sujeito a essas explicações, eu endosso o Princípio 4 como um guia útil para expressar o comportamento em público.

Entretanto, fica claro pelo comentário de Timothy Garson Ash e pela resposta de Jeremy Waldron que estamos falando sobre algo muito maior do que um guia de comportamento. Alguns defenderiam que essa norma deveria ser colocada em prática, não somente pela legislação mas também por proibições criminais na forma de leis contra o discurso do ódio. Fazer isso seria um erro, já que as leis do discurso do ódio existentes em diversas partes da Europa e do Canadá são contrárias ao princípio do a liberdade de expressão.

A justificativa mais convincente para a liberdade de expressão é que ela é essencial à nossa habilidade de enganar em um estado democrático de auto-governança. Isto é, nosso direito de participar dos debates sobre assuntos de importância pública que nos afeta a todos. Debates sobre raça (tal como imigração, acomodação, assimilação e assim por diante) são centrais ao discurso público nas democracias mais modernas. Proibir de expressar visões fortemente provocativas por meio de leis contra o discurso de ódio impede os participantes e sua audiência em participar do discurso público de maneira completa.

Dizer que o participante pode refrasear sua contribuição em termos mais “civis” para evitar a difamação não é uma alternativa. Os tópicos tipicamente cobertos pelas leis do discurso do ódio (raça, religião, homossexualidade) geram emoções fortes e seus falantes deveriam ter o direito (assim como em outas áreas do debate público) de se expressarem enfaticamente. Em qualquer circunstância, como podem declamar a superioridade de uma raça sobre a outra ou a perversividade da homossexualidade sem provocar o ódio contra o grupo criticado?

Claro que o direito de participar do discurso público não é absoluto e se um falante pisa sobre a clara linha divisória entre a defesa apaixonada de suas opiniões e a apologia a atividade criminosa, a lei pode puni-lo. Da mesma maneira, esse direito se aplica ao discurso público, não aos ataques de intimidação feitos cara a cara.

Não é preciso dizer mais nada sobre as pragmáticas dificuldades que tais leis sempre apresentam, a não ser que a execução das leis do discurso de ódio fornecem uma disseminação mais ampla de cada discurso que os defensores dessas leis estão tentando suprimir e encobrindo o solitário e patético autor das ideias com o manto do martírio da liberdade de expressão. Em contraste, a exposição ao escrutínio público tem uma tendência poderosa de revelar os absurdos das ideias perpetuadas pelo discurso do ódio.

E os casos positivos de tais leis?

O professor Waldron argumenta que a legislação contra o discurso do ódio é uma maneira de proteger minorias vulneráveis da difamação e do prejuízo a sua dignidade e a sua reputação. Superficialmente, esse é um argumento atrativo. A maioria de nós que engaja em um fórum de discussão terá pouca simpatia com pontos de vista que condenam a homossexualidade (tal como as da Igreja Batista Westboro usadas para ilustrar a resposta do professor Waldron) ou os que pregam a supremacia branca e queimam uma cruz no jardim da única família negra do bairro.

Entretanto, não é assim que a legislação do discurso do ódio funciona: ela não proíbe a provocação ao ódio contra as minorias, mas contra qualquer pessoa com base em certas características como sua raça. Sendo assim, é igualmente provável (e a experiência mostra que é o caso) que ela também seja usada contra os membros do grupo étnico ou das minorias que querem se expressar contra os membros de uma maioria. Se o objetivo do professor Waldron é proteger as minorias vulneráveis, a legislação contra o discurso do ódio da maneira como existe na Europa e no Canadá é um instrumento ineficiente e rude.

Os sistemas liberais legais geralmente não protegem os direitos de grupos para defencer sua reputação pela lei e por uma boa razão. O que quer dizer que eu tenho um direito de defender a reputação do grupo ao qual pertenço para além da minha reputação pessoal? Os comentários das pessoas que pertencem ao grupo criticado também seriam puníveis? Como o conceito de difamação em grupo pode ser sensivelmente aplicado ao discurso de ódio quando o assunto é religião, em que os seguidores expressam ou deixam subentendido que há uma inferioridade nas outras formas de crença? De qualquer maneira, qualquer remédio para a difamação em grupo deveria envolver as leis civis e não proibições criminais ao discurso do ódio.

Em relação aos argumentos baseados na dignidade humana, restam poucas dúvidas que esse interesse sustenta-se na doutrina dos direitos humanos. No contexto do discurso do ódio, o direito à dignidade se torna o direito de não ser ofendido ou insultado. A dificuldade disso é que nós não temos direitos humanos fundamentais para não sermos ofendidos em um discurso público – e é bom que não tenhamos. A lei não protege a dignidade da pessoa que defende a supremacia branca que se sente profundamente ofendido pela mensagem de igualdade racial e pela dessegregação defendida pelos movimentos de direitos civis de 1960 e nem protege os fanáticos religiosos que ficam doentes com a teoria evolucionista que diz que seus filhos descendem dos primatas.

O efeito do argumento do Professor Waldron é privilegiar o que não é mais do que um interesse (e um interesse bastante nebuloso) sobre um direito fundamental: opor-se ao que a proteção aos direitos humanos tenta alcançar. É isso que explica por que a analogia do Professor Waldron entre a legislação do discurso ao ódio e as leis de meio ambiente é fraca: aquele que polui não está exercendo um direito fundamental, mas o aquele que fala em público está.
Por estas e outras razões, eu apoio o Princípio 4 pelo que ele é: um princípio. Buscar executá-lo por lei, entretanto, é uma perigosa intensificação que prejudica os direitos fundamentais e desencoraja um discurso público aberto.

Este artigo foi republicado no Eurozine.
Ivan Hare é um advogado da Blackstone Chambers de Londres e especialista em casos de direitos hu manos. Ele é editor da ‘Extreme Speech and Democracy’ (OUP, 2009) (com James Weinstein) e um dos autores de ‘De Smith’s Judicial Review’. Ele foi membro do Trinity College, de Cambridge entre 1991 e 2003.

Leia mais:


Comentários (1)

As traduções automáticas são feitas pelo Google Translate. Essa ferramenta pode lhe dar uma idéia aproximada do que o usuário escreveu, mas não pode ser considerada uma tradução precisa. Por favor, leia estas mensagens levando isso em conta.

  1. Hate Speech Legislation: The other end of the spectrum
    Three SL language and Literature students Luca Zanichelli, Tommaso Garutti, and Jaco Fourie refer to German law concerning hate speech and draw on examples from John Stuart Mill, Jeremy Waldron and Feinberg to prove that the answer to Hate Speech is not a simple yes or no.

    Although yes, valid points are raised in Ivan Hare’s article “The harms of hate speech legislation” numerous arguments presented by John Stuart Mill and Joel Feinberg may entice you to reconsider your position.

    Jeremy Waldron, an ardent supporter of free speech legislations, defends his views by explaining that if hate speech legislation is not present then the resulting hate speech will incite violence between people of a community. Furthermore he explains how hate speech legislation works with the first amendment on free speech by stating that we already have legislation against different forms of speech such as threatening speech, incitement, defamation and distribution of child pornography so legislation restricting a form of speech is not so strange after all. But he does admit that a lot of thought must be put into the specific legislation implemented considering the extreme delicacy of the matter, even though since other nations have managed to implement legislation successfully he does not see too much of a problem in doing so. In conclusion though he does say that in the end whatever legislations are made must have some place or “safe havens”, outside of public context, in which people are allowed to express themselves in whatever way they deem fit.
    A relevant example that he makes are of how Muslims were targeted, through hate speech, by people in the state of New Jersey after the September 11 attacks and how the government didn’t intervene because it wasn’t able to with existing laws. This shows how without legislation the government wasn’t able to do its task in protecting its citizens from abuse, a thing that should not be happening in a well-ordered society, this thus sends a subliminal message from Waldron that he believes that a well ordered society has as part of its core legislation against forms of hate speech that protects minorities or people targeted for unfair reasons.

    Obvious instances do exist where there is a mutual recognition of when hate speech is inappropriate. Those instances being when it is meant to sway the audience into committing physical harm or illegal crimes. However, hate speech can also be used in a manner that abuses the fundamental right to human dignity and equality of concern and respect. An example being German law where it is a strict offense to violate the dignity of another and subsequently impedes the exploitation of these aforementioned principles.

    In the article “The harms of hate speech legislation” Ivan Hare affirms that “To prohibit the expression of strongly worded and provocative views on the subject of race through hate speech laws deprives those speakers and their audience of their right to participate fully in that public discourse” this claim begs the question, does omitting words which may offend your audience really detract from your argument and thus hampers your ability to fully participate in the said public discourse? As a seasoned public speaker (Jaco Fourie) I acknowledge the use of certain profanities (In a harmless context) to maintain the interest of the audience, but contrary to what was stated in Hare’s article, I would specifically neglect any words or phrases from my speech that may offend my audience. I would do this mainly out of respect to my listeners but also partially to maintain the size of my crowd. Examples include both Bill Clinton and Barack Obama which had to publicly apologize after swearing in front of an audience because the audience was offended. A more recent example would be Obama’s Euro-Diplomat Victoria Nuland who during negotiations regarding the Ukraine Crisis said “ F**k the EU”, this hampered negotiations and did nothing to expedite the process. Were miss Nuland to have censored herself and said something more appropriate, then surely the current subsequent tensions would not have arisen.

    The above examples alludes into an entirely different issue, Hate speech amongst diplomats or anyone who represents their country. Once again, consider the above example. Viktoria Nuland is a US diplomat who was entrusted not only by her Government, but also by her country, to represent them to the best of her abilities. Her comment, as German Chancellor Angela Merkel puts it, was “Absolutely unacceptable”. The comment also sparked tensions between America and Russia. All of this, simply because a US diplomat said one word “f**k”. Nuland used the word to express her negative judgement of the Europeans, something which could easily have been done by not using “f**k and would not solicit the same kind of unwanted response.

    Granted that it is unreasonable to consider outlawing everything that may cause offence, situations may arise where exceptions may be made. Mill states that “some actions, if done publicly are a violation of good manners and coming thus within the category of offenses against others may rightly be prohibited”. This reinforces Mills position on the importance of autonomy, he continues to say, “There are intimate matters, which do not concern anyone but the individual so long as they are done in private. But when they are done publicly, they might cause offence to others and state may legitimately control them”. A 2006 example in mall in Maryland includes two students who were making a religious-themed speech to iranian students and several bystanders. They were ridiculing the Islam religion and were explicitly labelling it as evil. Police arrived at the mall and described the scene by saying that the two students were harassing people who appeared to be from Middle Eastern origin. The Police proceeded to escort the students out of the mall. A witness was interviewed saying “The disruptive party was harassing the iranian students, and the officers sent them on their way and told them they couldn’t do that”. Furthermore, some personal intimate bedroom matters of an individual which are of no significance to a group and contain hate speech can rightfully solicit forceful response from authority.

    Other examples also exist where intervention from an authoritative group can be considered just. The Skokie March in 1977 was led by Nationalist Social Party Frank Collin through a predominantly Jewish community. The march included verbal assaults in the form of chants and degrading posters carried by the participants. Considering the time (not long after World War two which saw the extermination of 6 million jews) and nature of the march, the US Supreme Court thought it necessary to intervene and assess the march.

    What the above illustrates is that in the event that the target group or audience is incapable of avoiding exposure to the speaker or whatever medium of communication, it would be considered morally wrong to continue to subject them to hate speech which may contradict their ideals/beliefs/ethnicity etc.

    Mill employs an analogy of a corn dealer, that suggests that it is acceptable to express anger through speech and the printed page. The corn dealer, who deliberately charges excessively high prices, angers the poor. Expressing this anger is acceptable as long as no harm is done towards the dealer as a result. Mill believes that we must have the right to free speech since we have liberty of thought; the two are interdependent. He asserts that speech should be restricted only when the purpose goes past offending the target: speech should never incite physical or psychological harm. At this point, speech should be limited as it violates their human rights.

    Feinberg offers some fundamental parameters, which can define if a claim for offense, due to hate speech, is sincere and valid. These three norms consist of the target group experiencing an uncomfortable and hostile situation, being able to prove that this state was caused by another’s wrongdoing, and showing that the victim “resent[s] the other for his role in causing [him or her] to be in that state”. He further states that the gravity of a verbal assault will be determined by three more principles: the vigorousness and extent of the assault, the “ease with which unwilling witnesses can avoid the offensive displayers”, and whether the victims, in any way, increased the possibility of the assault. Furthermore he supports Mill’s argument that this offense has to be a legitimate source of discomfort, and not simply a minor nuisance.

    The issue of hate speech legislation is an intrinsically complicated one which entails numerous exceptions and special cases. It will not suffice to simply label hate speech as an acceptable affair, nor will it be satisfactory to simply ban it. All aspects must be considered before a decision that affects everyone can be made, and its not as easy as yes or no.

    Works Cited
    Cohen-Almagor, Raphael. Speech, Media, and Ethics: The Limits of Free Expression. Basingstoke: Palgrave Macmillan, 2004. Print.
    “Join Academia.edu & Share Your Research with the World.” Harm Principle, Offence Principle, and Hate Speech. Web. 20 Mar. 2014. .
    Mcconnell, Michael W. “You Can’t Say That.” The New York Times. The New York Times, 23 June 2012. Web. 20 Mar. 2014. .
    Mill, David Van. “Freedom of Speech.” Stanford University. Stanford University, 29 Nov. 2002. Web. 19 Mar. 2014. .
    “Obama’s Euro-Diplomat Apologizes for Cursing Out EU.” Newsmax. Web. 20 Mar. 2014. .
    “Police Intervene in Offensive Speech.” The Diamondback. Web. 20
    Mar. 2014. .

Deixe um comentário em qualquer língua

Destaques

Deslize para a esquerda para navegar todos os destaques


Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

A Universidade de Oxford