Os princípios devem afirmar o direito do público à informação detida por órgãos públicos

Sandra Coliver, jurista sênior da Open Society Justice Initiative, diz que o direito à informação é essencial para a liberdade de expressão.

O acesso à informação contida em órgãos públicos é um componente crucial para a liberdade de expressão e merece um princípio separado por algumas razões.

A primeira, e mais importante, é que o acesso à informação contida em órgãos públicos, bem como em entidades privadas que desempenham funções públicas ou recebem fundos públicos, é essencial para as pessoas participarem dos debates, para responsabilizar os governos, proteger os direitos humanos, saúde, segurança pública e meio ambiente, e garantir o acesso a bens e serviços públicos de forma equitativa.

Existem duas grandes categorias de informação que as pessoas precisam do governo. Precisamos de informações como consumidores e usuários de serviços públicos, incluindo a forma de acesso aos serviços e direitos e a avaliação dos serviços – hospitais, escolas, meios de transporte. O público e e a imprensa também precisam de informações sobre como as agências governamentais funcionam – os seus orçamentos, suas políticas, os salários dos funcionários, contratos de terceirização, relatórios de órgãos de fiscalização – a fim de avaliar se as agências estão fazendo valer o dinheiro e cumprindo com o direito internacional e com os requisitos constitucionais e legais.

Os órgãos públicos são particularmente relutantes em disponibilizar informações que o público poderia usar para responsabilizá-los. Eles também são relutantes simplesmente porque é complicado compilar e checar dados, ou porque a divulgação da informação poderia expor irregularidades ou má gestão das entidades. Por exemplo, a Agência do Consumidor dos EUA por muito tempo resistiu em publicar reclamações sobre produtos, alegando preocupação de que algumas das queixas podem ser mal fundamentadas e que a publicação da informação poderia prejudicar injustamente o fabricante e/ou levar a ações de difamação. A agência finalmente concordou em publicar a informação em junho de 2011 destacando que elas incluem um termo de responsabilidade.

A outra razão para o acesso à informação de órgãos públicos é que conceitos como o de liberdade para “receber e difundir informações e ideias”, mencionados no Princípio 1 não inclui o verdadeiro significado de “acesso à informação de órgãos públicos”. A “liberdade de receber e transmitir informações”, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratados da ONU, tem sido geralmente interpretado apenas à liberdade das entidades em trocar informações livre da interferência do governo, mas não como uma reivindicação dos cidadãos para obter informações de órgãos públicos que estes organismos não querem revelar.

Em terceiro lugar, foi só recentemente que especialistas internacionais e nacionais e instituições concluíram que o direito de expressão inclui também o direito ao acesso à informação de órgãos públicos. Por exemplo, somente em 2011 a comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas declarou que o artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos abrange também o direito ao acesso à informação de órgãos públicos. O comitê, que compreende 18 expertos eleitos pelos estados membros das Nações Unidas, é o órgão que tem a autoridade de interpretar e aplicar o Pacto, um tratado que codifica parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Dada a novidade do reconhecimento internacional desse direito, sua importância e a proclividade dos governos em negar a obrigação de tornar disponíveis as informações, um princípio em separado é garantido. A constituição de mais de 50 países agora garante direito constitucional ao direito à informação e quase 90 países tem direito nacional às leis da informação ou regulação – incluindo população de gigantes como Brasil, China, Índia, Indonésia, Rússia e Estados Unidos, a maioria dos países europeus e da Ásia Central, mais da metade dos países latino-americanos, mais de uma dúzia de países asiáticos e pacífico, sete países africanos e três do Oriente Médio e África do Norte.

Mais de 5,2 bilhões de pessoas agora vivem em países que incluem em suas leis nacionais o direito – pelo menos em teoria – de obter informação de seus governo (citações a todas essas constituições e julgamentos da corte podem ser encontradas no website mantido pela Open Society Justice Initiative.

Desta maneira, eu acrescentaria um novo princípio, que segue abaixo:

“Exigimos a informação, incluindo a de órgãos públicos, para podermos ser capazes de participar em um debate de maneira informada, responsabilizar nossos governos, proteger os direitos humanos, a segurança pública, a saúde e o meio ambiente. E também para assegurar o acesso aos bens públicos e serviços de maneira igualitária”.

Este princípio contempla os pontos acima e também implicitamente adiciona dois outros pontos. O primeiro, que nossa necessidade de informação inclui – embora não se limite somente a isso – a informação de órgãos públicos. O comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e inúmeras outras leis internacionais reconhecem que as pessoas também precisam de informação de entidades privadas que executam funções públicas, recebem fundos públicos e são substancialmente controladas pelo governo.

Algumas leis e constituições mais modernas, incluindo as da África do Sul, reconhecem que as pessoas podem também precisar de informação de qualquer entidade que lida com seus direitos. Também entende que a necessidade de acesso aos órgãos públicos não é limitada aos cidadãos. Pelo contrário, é um direito humano, que como liberdade de expressão tem um valor instrumental e essencial. É essencial à nossa humanidade e nossa liberdade sermos capazes de tomar decisões de modo bem informado, da mesma maneira em que temos que ser capazes de nos expressar. No nível instrumental, os residentes de um país (sejam eles cidadãos ou não), assim como os indivíduos que são impactados de alguma maneira por ações do governo, certamente têm necessidade de acesso à informação do governo.

Por fim, também sugiro que o princípio 10 seja expandido para expressamente referir-se ao direito à informação. “Temos que ser livres para desafiar todos os limites da liberdade à informação e expressão no campo de segurança nacional, da ordem pública e da moralidade”. Acrescentar isso significa tornar claro de que é preciso permitir às pessoas não só expressarem opiniões que ofendam o governo em posse, mas também desafiem o sigilo baseado na segurança nacional e nos interesses públicos.

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Comentários (6)

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  1. Dear Timothy,

    I like your project so much, I refer to it in my Trial Brief.

    You may like to help me distribute my true to life story world wide.

    Louis Leclezio

    http://www.freespeech-internetcontrol.com

    I am the voice of the ‘little guy’ from Africa.

    Whereas, the fastest growing Internet markets are in Africa, Asia, the Middle East and South America.

    Whereas, the North American Internet market is saturated.

    http://www.internetworldstats.com/stats.htm

    Whereas, those fast growing markets should, if anything, be privileged and protected rather than adversely prejudiced.

    Whereas, the Internet success rests on the shoulders of hundreds of millions of little guys like me around the world.

    Whereas, scant mention is made in the media and/or in any proposed resolutions, ahead of WCIT2012, that address the problems encountered by the ‘little guys’ under the present US ruled system.

    Whereas the ITU is represented in the US by Scott Cleland as: “not to understand the voluntary nature of the Internet or how the Internet really operates and evolves – because the bottom-up collaborative Internet is the antithesis of top-down governmental command and control.”

    http://www.forbes.com/sites/ciocentral/2012/05/24/the-itunet-folly-why-the-un-will-never-control-the-internet/

    Whereas although the Internet is represented as a “bottom up collaborative” international ‘effort’ the vast multi billion dollar revenues that this “bottom up” US controlled ‘co-op’ generates is understandably jealously guarded by very few privileged US Corporations at the top of the Internet tree.

    Whereas no matter how powerful a nation is, or how well capitalized any US Corporation is, if it crucifies the ‘little guy’ once too often, it may end up killing its right to control the Internet goose that has laid so many golden eggs for so long for its privileged benefit.

    Check out Google Market value for example: http://finance.yahoo.com/q/ks?s=GOOG

    Now, therefore, be it resolved that the ITU, the US, Google and the world media should pay urgent attention when the human rights of the ‘little guy’ are not respected and are not protected by the US.

    After all, no one should ever forget that those golden eggs are increasingly collected from a multitude of ‘little guys’ located in Africa, Asia, the Middle East and South America.

    Whereas, those fastest growing Internet markets are outside USA borders!

    Who, in the world, should best protect the Internet nest and distribute the eggs fairly?

    My web site http://www.freespeech-internetcontrol.com tells part of the true story of the ‘little guy’ from Africa.

    Will the ITU, the US Congress & Senate, Google and the world media help me write the rest of the story?

    I look forward to hear from you.

    Louis Leclezio

  2. I agree that the principles should affirm the public’s right to information held by public bodies (access). However, a prior principle is also important, namely, that information generated by public bodies is the property of the public and should be kept and archived for public use. Typically this principle is implemented through an archives law, which logically precedes an access law. In Hong Kong there is no legal requirement that public bodies maintain archives, and consequently most information is destroyed, not archived. Although Hong Kong has a public records office, public bodies are not required by law to deposit information in the office. Thus, since 1997, when Hong Kong became a part of China, no public records have been transferred from the HK Chief Executives Office to the archive. The assumption apparently is that these public records are the private property of the Chief Executive. Still, China and most other countries have some kind of archives law. We in the Archives Action Group in HK are lobbying to introduce such a law, but so far have had little success. A legal requirement that public information be kept precedes the principle of public access to them.

  3. Completely agree, What is the point of free speech if societies are not well informed and are not given legitimate facts? When people protest for a cause against their government and their cause does not contain full information of the governments actions, the state will undermine protests due to an uninformed public. The government will act as they wish. The population is subjugated to the information governments want to show them (especially in country’s that control the media).

    Also, in country’s such as America media is ideologically and politically linked to the government, thus information the government does not want to share with the public will not be aired in the media.

  4. My concern, from experience, is that however well-intentioned the Freedom of Information acts are (as presently enshrined certainly within the UK) open to considerable abuse. In my years of dealing with FOI requests I cannot honestly say I have seen anything that resembles something I, as a citizen, would wish to defend. For the most part it is used by journalists who are simply fishing for stories, commercial vendors seeking to take advantage of business intelligence, lazy research students, or individuals who wish solely to tie up the internal processes of public bodies distracting them from the other work they need to do. I defend the principle of FOI, but in its present state, feel it is not being used for its original purpose.

  5. I would tend to disagree with the conceptual approach. Much as I agree with the proposed principle, I don’t see how this is an aspect of free speech, or even of fundamental rights generally.

    Instead, it is an issue of democracy and due process. Only if we have access to documents can we properly inform ourselves in order to vote for the best candidate, and only if we have access to documents can we properly take advantage of our right to due process of law. (Cf. this access to documents case from last month, about access to documents created in the course of an antitrust investigation. Without those documents, how can the private victims of the cartel sue?)

    The link between access to documents and free speech, on the other hand, is much more tenuous. Even in the absence of the relevant documents, relevant speech is still possible. No one knows for certain what happened in Guantanamo and the other black holes, but that doesn’t stop us from talking through various scenarios, arguing about right and wrong, and about what we would like the government to do. The details of the truth only really matter when the time comes to turn those opinions into a democratic vote, or when the time comes to bring a habeas petition on behalf of someone stuck in a black hole. Democracy and due process, not free speech.

    A further problem is that the proposed principle essentially implies a positive obligation for the government. As the previous commenter wrote, access to documents means that the government has to publish information and in many cases even prepare documents so that they can be published. In my humble opinion, on the other hand, the free speech debate should be first and foremost about the government getting out of the way, about negative liberty.

  6. The onus should be upon the public bodies to actively publish any material as it is created, together with a statement of public resources which have been expended.

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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