Direito à privacidade? Não se for às custas da liberdade de expressão!

O nosso leitor imos.org.uk põe em causa um dos nossos princípios propostos desafiando a ideia de que a privacidade é a condição para a liberdade de expressão.

Privacidade soa muito bem. Se eu pudesse ter o direito à privacidade sem que este interferisse com a liberdade de expressão, até ficaria tentado. Mas o que é que se pode fazer? Se contar um segredo íntimo a alguém, poderei mesmo ter o direito a forçá-los a nunca revelar esta informação?

Isto parece-se muito com a limitação da liberdade de expressão.

Tentativas de impor um direito à privacidade podem facilmente interferir com a liberdade de expressão – e a liberdade de expressão é mais importante do que privacidade. Esta não deve ser uma questão de tentar equilibrar o “direito à privacidade” com “o interesse público.” Não é do interesse público comprometer a liberdade de expressão sem uma razão extraordinariamente boa – e impedir as pessoas de passar vergonha não é uma razão extraordinariamente boa para limitar a liberdade de expressão. Vamos mesmo defender – sem qualquer resquício de ironia – que, para defender a liberdade de expressão, temos de forçar uns a ficar caladas sobre coisas que poderão envergonhar outros? Muitas vezes, esta vergonha resulta do fato das pessoas serem dissimuladas e enganadoras. Elas querem apresentar uma imagem delas próprias a certas pessoas enquanto a verdade é outra. Devemos comprometer a liberdade de expressão para encobrir mentirosos?

Também quero desafiar o argumento central segundo o qual a privacidade é a condição para a liberdade de expressão – tal como expresso no primeiro parágrafo. Contando que não temos um estado policial – o que, de qualquer modo, obviamente não permitiria a liberdade de expressão – o argumento sobre a falta de privacidade ser impeditiva da liberdade de expressão não colhe. É verdade que, mesmo sem um estado polícia, a maioria das pessoas continuarão a limitar o que dizem se souberem que as suas palavras não irão permanecer privadas. Isso, no entanto, será escolha delas. Não estão a ser forçadas a não falar. O seu direito à liberdade de expressão não lhes foi tirado. Estão a escolher não partilhar as suas opiniões – normalmente porque não lhes convém que certas pessoas saibam a verdade acerca do que pensam.

Há formas legítimas para procurarmos proteger os nossos direitos à privacidade. É sobretudo importante que tais formas incidam, no entanto, na restrição de alguns dos métodos mais intrusivos que possam ser usados para conseguir informação sobre nós em vez de restringir a disseminação de informação legitimamente obtida.

Limitar a liberdade de expressão para proteger a privacidade das pessoas, todavia, é outra questão.

Não deveríamos comprometer os nossos princípios de liberdade de expressão. Quando as pessoas têm preocupações sobre questões tais como a privacidade, em vez de cedermos a quaisquer imposições que tenham sobre a necessidade de limitar a liberdade de expressão, deveríamos antes manter os nossos princípios e defender a nossa causa, independentemente do quanto apreciemos a nossa privacidade, a liberdade de expressão é muito, muito mais importante.

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Comentários (1)

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  1. Knocking about the boundary between privacy and free speech is important. To detect others’ privacy reveals the power of privacy, but not basic right.

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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