Birmânia de volta ao regime de censura?

Apesar de um discurso a favor da liberdade de imprensa, o governo criou um surpreendente projeto de lei que, além de ter disposições opressoras, enfraquece o Conselho Interino de Imprensa, escreve Ellen Wiles.

No momento em que o Reino Unido aprova uma nova forma de regulação da imprensa, atentemos para o drama em que a imprensa da Birmânia se vê envolvida. As leis e regulações de imprensa estão sendo revistas e as expectativas do que virá pela frente são altas. O país já enfrenta quase cinqüenta anos de censura, em que milhares de escritores, jornalistas e editores foram presos por questões políticas, e artigos, poemas e livros foram censurados previamente.

Felizmente, nos últimos dois anos vimos um grande progresso em relação à liberdade de imprensa: a censura prévia acabou, o acesso a muitas notícias internacionais e redes sociais foi desbloqueado, e o mundo celebrou a libertação de centenas de prisioneiros políticos. Mas a auto-censura permanece em larga escala e o medo ainda paira no ar. Muitas das leis e controles opressivos continuam em vigência. Ainda há prisioneiros políticos que foram trancafiados por escreverem textos de crítica ao governo. Para que a liberdade de imprensa realmente exista na Birmânia, é preciso que uma reforma legislativa de consulta pública seja feita e que um conselho de imprensa independente seja criado. Mas uma surpreendente atitude do Ministro de Informação fez com que muitos concluíssem que o governo está voltando para o regime de censura após importantes progressos nos últimos anos.

Sem qualquer aviso aos meios e ao público, o Ministro formulou um projeto de lei para regular as empresas de imprensa e publicação. O projeto de lei foi publicado no periódico The New Light of Myanmar, controlado pelo governo. O projeto aparece apenas na versão em birmanês (dificultando o escrutínio dos olhos curiosos dos inquisidores estrangeiros) e pretende substituir uma das mais antigas leis de censura. A nova lei poderia ser louvável, mas o fato é que ela acaba por perpetuar as restrições opressivas do governo em relação à imprensa.

O projeto de lei do ministro estabelece que qualquer publicação pode ser classificada como ilegal sob alegações pouco específicas como “distúrbio do Estado de Direito” ou “violação da Constituição”. A legislação dá poderes a oficiais do governo de suspender, revogar ou publicar ‘certificados de reconhecimento’: um velado eufemismo para as licenças. As licenças são claramente contrárias às normas do direito internacional de imprensa, uma vez que permitem ao governo escolher ou rejeitar publicações. Embora preveja punições menos severas, o novo projeto de lei cria até crimes que reproduzem os mesmos da antiga lei de censura. São crimes, por exemplo, não registrar junto ao governo uma empresa de imprensa ou publicações; e distribuir publicações classificadas pelo governo como ‘ilícitas’. Tais atos podem ser punidos com penas de até seis meses de prisão e multas de até 7.500 libras esterlinas. O projeto de lei dificilmente reflete os conselhos que o governo vem recebendo nos últimos dois anos, por parte de organizações especializadas de mídia e organizações não governamentais, sobre liberdade de expressão e direito de imprensa.

Para se entender o contexto desse projeto é necessário relembrar as características básicas de um bom sistema legal e regulatório para a imprensa. É preciso que ele inclua, no mínimo, a proteção da liberdade de expressão tanto como um direito humano quanto constitucional; que as leis de imprensa sejam bem elaboradas e que sejam pouco restritivas; e que o sistema de regulação de imprensa seja independente da interferência ou do controle do governo.

Felizmente, nos últimos anos vimos um avanço na Birmânia, com mudanças orientadas por valores democráticos. Com o fim da censura prévia, jornalistas e escritores estão, aparentemente, livres para publicarem o que quiserem. Eu digo ‘aparentemente’, porque as mudanças positivas que ocorreram desde 2011 ainda não foram suficientes para acabar com velhos medos que se manifestam na auto-censura generalizada. E há bons motivos para que o medo persista. Cinco membros do Partido da Democracia do Povo foram detidos no estado de Kachin desde outubro de 2012 por publicarem informativos com denúncias de corrupção no governo. Isso revela que os discursos do governo a favor da liberdade de imprensa não são suficientes. Para que esses abusos contra a liberdade de imprensa possam ser evitados, leis e regulamentos eficazes precisam ser postos em prática através de um processo de consulta transparente. Caso contrário, qualquer mudança de mentalidade no governo, por qualquer motivo, pode resultar em um rápido retorno das práticas opressivas contra a imprensa e os meios de comunicação comunitários, sem ficam sem qualquer respaldo legal.

O mais importante para assegurar a proteção da liberdade de expressão é defini-la como direito humano e constitucional. Esses tipos de direito, quando aprovados, dificilmente são modificados, e ficam protegidos das inevitáveis mudanças dos governantes, das leis ordinárias e dos regulamentos. A Birmânia não é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PISDCP), que define, no artigo 19, os padrões internacionais de liberdade de expressão. O artigo determina: “Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões … [e] toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha.” Esse direito pode “ser submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei” e que são necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à  salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas.

Em contraste, a Constituição da Birmânia de 1975, que esteve em vigor por mais de trinta anos, previa uma proteção à livre expressão, mas apenas na medida em que essa expressão não fosse “contrária aos interesses dos trabalhadores e do socialismo”. A atual constituição, que é de 2008, prevê militares no núcleo de governo, e poucas proteções à liberdade de expressão, que é concedida apenas a ‘cidadãos’ (conceito que exclui grupos como os muçulmanos Rohingya do estado de Rakhine). Os  “cidadãos” podem “expressar e publicar livremente suas crenças e opiniões, desde que o exercício deste direito não seja contrário ao “dever” de todos os cidadãos de “respeitar a integração da solidariedade nacional”. A falta de clareza na redação dessa lei dá espaço a várias interpretações, e por isso mesmo usada para restringir publicações que critiquem o governo. Poderíamos afirmar até que a constituição é receptiva à censura.

Em nível nacional, existem um grande número de leis opressivas que funcionam como pilares do regime de censura que é mantido no país. A lei de Registro de Imprensa e Publicações, de 1962, é um exemplo-chave. Ela determina que ninguém “pode imprimir ou publicar sem um certificado de registro” e em conformidade com as regras e exigências da Comissão Central de Registros de Publicações e Imprensa, que faz parte do Ministério de Informação (recentemente renomeado como Comissão de Controle da Imprensa). A política de licenças é inaceitável pelos padrões internacionais de regulação de imprensa, a menos que as licenças não interfiram na livre expressão e que não estejam associadas a punições. Esse não tem sido o caso na Birmânia, onde os críticos e, particularmente, os ex-prisioneiros políticos têm suas licenças negadas rotineiramente. O resultado é que jornalistas comprometidos e inteligentes como Ma Thida só consegue trabalhar em seus próprios jornais.

Em particular, há um conjunto de leis draconianas que estão no “Memorando para todas as impressoras e editores sobre o envio de trabalhos para controle”, que foi publicado em 1975. O conteúdo dessas legislações seria cômico se não fosse pelas severas punições que elas prevêem. As regras definem que todos os editores devem enviar livros, jornais e revistas ao comitê antes da publicação, para que o comitê verifique se o material contêm: algo de prejudicial à ideologia do Estado; idéias errôneas e opiniões que não estão de acordo com o pensamento de seu tempo; qualquer descrição, embora fatuamente correta, que não seja adequada em virtude de seu tempo ou das circunstâncias em que foi escrita; qualquer crítica não-construtiva do trabalho do governo e de seus departamentos. Por conta disso, os editores tinham que imprimir o material, enviá-lo ao oficial de censura, aguardar o retorno com artigos, contos e poemas completa ou parcialmente censurados, e com linhas inteiras pintadas para que não pudessem ser lidas. Essa era a forma que as publicações chegavam aos leitores, com altos custos para o editor e para a reputação dos escritores. Felizmente, essas regras e a censura prévia foram abolidas. Contudo, ainda há uma exigência legal de licença para os editores conforme a lei de 1962, e uma análise após a publicação pode ser exigida pelo Comitê de Controle da Imprensa.

Outra lei opressora que permanece até hoje é a Lei de Proteção do Estado, que é de 1975. Essa lei foi descrita pelo Ordem dos Advogados da Birmânia como a “mais abrangente no mundo”. Ela autoriza o governo a restringir “qualquer direito fundamental de qualquer pessoa … que possa estar a ponto de cometer qualquer ato que coloque em perigo a soberania e a segurança do estado ou a paz e tranqüilidade pública.” Além disso, a lei dá ao governo o poder de deter pessoas sem julgamento por um período de até noventa dias, que pode ser estendido até cento e oitenta dias e, se necessário for, restringir a movimentação dessa pessoa por um período de até um ano. Essa lei foi usada para deter Aung San Suu Kyi em prisão domiciliar, e aprisionar outros escritores e jornalistas menos famosos.

Por fim, mas de forma não menos importante, existe a Lei de Transações Eletrônicas, aprovada em 2004. Ela tem sido usada para encarcerar jovens blogueiros como Nay Phone Latt, que, em 2007, reportou para o mundo uma série de protestos antigovernamentais que ficaram conhecidos como “Revolução Açafrão”, em referência à cor da roupa dos monges na Birmânia. A lei estabelece que é crime com pena de até quinze anos de prisão e uma multa para quem “fizer transações eletrônicas que prejudiquem … a paz e tranqüilidade da comunidade, a solidariedade nacional, a economia nacional ou a cultura nacional”. A lei ainda prevê punição para quem receber, enviar ou distribuir “qualquer tipo informação que ameace a segurança de Estado, a manutenção da lei e da ordem, a paz e a tranqüilidade da comunidade, a solidariedade nacional, a economia nacional ou a cultura nacional.” No escopo dessa lei, até um email que alguém envie a um amigo com comentários sobre uma exposição de artes plásticas na cidade pode ser suficiente para prender alguém.

Felizmente, o governo agora já considera reformular essas leis. Contudo, a ideia é  primeiro substituí-las, e a responsabilidade de formular novas leis foi dada ao Conselho Interino de Imprensa. E esse é segundo motivo pelo qual o projeto de lei do ministro tem causado polêmica: se aprovada, a lei entraria em conflito direto com um outro projeto de lei, a Lei de Imprensa, que atualmente está sendo formulado pelo mesmo conselho interino. O ministro criou o conselho e determinou suas funções. Para entender esse aparente enigma, vale a pena lembrar que desde o começo o governo teve dificuldades com o próprio conceito de um conselho de imprensa. No ano passado houve uma primeira tentativa silenciosa de criar um “comitê de conduta profissional”: um grupo restrito de profissionais dos meios de comunicação que tinham conexões com o governo militar principalmente por meio de participações societárias em periódicos de notícias. Contudo, esse órgão foi extinto tão silenciosamente quanto foi criado. Alguns meses depois, em agosto de 2012, o governo anunciou publicamente, novamente no jornal The New Light of Myanmar, que já tinha formado o novo Conselho de Núcleo de Imprensa.

Pelo nome, esse seria um órgão de regulação que normalmente atende aos padrões internacionais de regulação de imprensa, e é possível que o governo tivesse esperanças de que os observadores internacionais apoiassem a mudança. No entanto, a existência do conselho dependia do governo, o que o tornava um órgão sem sentido. Esse fato não passou despercebido da imprensa birmanesa, e rapidamente os protestos começaram. O governo acabou por parcialmente ceder, embora nenhuma evidência de tal movimento tenha chegado às páginas de The New Light of Myanmar. O governo não chegou a autorizar que jornalistas formassem um conselho de imprensa independente, mas acabou por não criar o novo Conselho Interino de Imprensa, que era um órgão híbrido que incluía ao menos alguns membros independentes que tinham reputações de terem alguma imparcialidade política ou até mesmo de serem levemente críticos do governo.

O Conselho Interino de Imprensa foi incumbido da tarefa de formular o projeto de uma nova legislação para os meios de comunicação e a imprensa, assim como um código de conduta para os jornalistas. Eles prepararam uma série de versões do projeto num processo que envolveu consultas a um seleto grupo de representantes dos meios de comunicação. As versões produzidas têm vários pontos positivos, como por exemplo a defesa de liberdade de imprensa. O projeto de lei tinha muito a melhorar, e estava prestes a ser enviado para uma outra consulta junto aos donos de meios de comunicação quando os formuladores do projeto foram surpreendidos pela publicação do novo projeto de lei do ministro. Cinco dias depois, o Ministro de Informação enviou o projeto ao congresso sem qualquer tipo de consulta pública, nem mesmo junto às empresas de mídia.

Em resposta, todas as associações de meios independentes no país publicaram uma nota condenando o projeto de lei do ministro. O Conselho Interino de Imprensa elaborou uma carta aberta coletiva endereçada ao Presidente, ao Ministro da Informação, a ambas as casas do Congresso, e aos comitês parlamentares relevantes reclamando sobre esta irracional e inesperada interferência nos meios de comunicação do país. Ye Tinti, diretor de Relações Públicas do Ministro de Informação, defendeu o projeto de lei com o argumento de que “outros países também têm leis similares para controlar os riscos à segurança de Estado ou à coesão do Estado”: um argumento pouco convincente e que certamente não explica o porquê da pressa no decorrer do processo.

Por que o Ministro da Informação decidiu enveredar por um caminho aparentemente bizarro num momento em que o mundo avalia se o governo da Birmânia está realmente interessado em chegar a uma democracia e acabar com a censura? É difícil não pensar que o ministro não quisesse impor seu próprio projeto de lei antes que o Conselho Interino de Imprensa chegasse ao resultado final de consulta e elaboração do projeto, já que este abarcava pontos elaborados pelos membros mais liberais e independentes do conselho. Um integrante do conselho confidenciou-me que vários dos integrantes que eram a favor da censura foram mudando de opinião ao longo da série de reuniões, influenciados pelas ideias dos mais liberais. O ministro pode ter percebido que o conselho criado para parecer híbrido, mas que deveria permanecer sob seu controle, acabou por seguir uma direção inesperada. O discurso liberal que o ministro vinha mantendo nos últimos dois anos acabou por não se traduzir em atitudes, já que ele não foi capaz de lidar com a possível perda de controle da imprensa.

A boa notícia é que os protestos nos meios de comunicação fizeram com o que o congresso recentemente anunciasse que ao menos postergariam a discussão do projeto do ministro por alguns meses. Enquanto isso, o Conselho Interino de Imprensa tem a responsabilidade de terminar as consultas públicas e formular um projeto de reforma das leis que regulam os meios de comunicação. A esperança é que o governo da Birmânia reflita sobre esses eventos e perceba que, mais do que o discurso oficial, são as ações em relação à reforma da legislação que vão falar mais alto. São elas que definirão se o comprometimento com a liberdade de expressão e o caminho democrático são de fato genuínos.

Ellen Wiles é advogada e escritora. Ela trabalha para o desenvolvimento do Estado de Direito e a reforma da legislação dos meios de comunicação na Birmânia.

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