A Índia tem seu próprio debate sobre a regulamentação da mídia. Arghya Sengupta discute como as sombras do “Emergency”, de 1970, ainda pairam sobre a discussão.

O relatório muito aguardado do juiz Leveson sobre a imprensa britânica pode ser de interesse considerável na Índia, onde se está fermentando uma discussão acalorada sobre a regulamentação de uma imprensa cada vez mais poderosa. O presidente do Conselho de Imprensa da Índia, Markandey Katju, declarou a futilidade da autorregulamentação com as seguintes palavras: “auto-regulamentação não é regulamentação a todos”. Como solução, ele pediu para que sua organização lhe investisse maiores poderes de regulamentação. Em julgamento recente sobre a interação constitucional entre a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo, a Suprema Corte reconheceu a ineficácia da autorregulamentação e procurou regular os relatórios da mídia sobre julgamentos em andamento.

Ao tomar posse, o novo Ministro de Informação e Teledifusão, Manish Tewari, declarou que o atual governo não pretende regular a mídia, mas uma tentativa de introduzir uma Lei de Membro Privado por parte de seu colega Meenakshi Natarajan sugere o contrário. Vozes no mundo da mídia divergem fortemente quando o assunto é regulamentação. Alguns como Siddharth Varadarajan, editor do The Hindu, defende mais autorregulamentação. Outros como Prannoy Roy, CEO da New Delhi Television, disse recentemente, em uma conferência em Oxford, que apoia a ideia de uma regulamentação independente externa. Esses posicionamentos dão a impressão de que existe um reconhecimento de que é necessário algum tipo de regulamentação para garantir um grau maior de responsabilidade do que existe atualmente.

O ponto de partida para uma discussão sobre uma reforma reguladora é a possibilidade de uma autorregulamentação mais eficaz. Entretanto, duas tendências fazem com que tal possibilidade seja remota. Em primeiro lugar, as alegações de “matérias pagas”, como artigos patrocinados mascarados como matérias jornalísticas, demonstram o não-cumprimento de códigos internos de conduta e normas éticas básicas por parte das empresas jornalísticas.  Em um recente seminário a ex-chefe da Comissão Eleitoral, SY Quraishi, revelou que a Comissão Eleitoral havia identificado 371 casos de notícias pagas durante as eleições estaduais em Bihar, Tamil Nadu, Bengala Ocidental, Assam, Kerala e Puducherry. A magnitude de tais matérias deve ter sido grave o suficiente para que se recomendasse que publicar notícias pagas é uma ofensa passível de punição.

Em segundo, simplesmente não há um órgão regulador respeitado, autônomo e eficaz com o poder de impor sanções aos errantes da mídia e ter suas decisões respeitadas. Na versão indiana do “problema Desmond Richard”, a India TV retirou sua adesão à News Broadcast Association (NBA), depois de ser multado pelas autoridades. A Associação foi impotente em apoiar a decisão da autoridade e gravemente deslegitimou a si mesma. O fracasso posterior da NBA em ser um autorregulador eficaz mostrou-se inviável na prática.

Na ausência de autorregulamentação eficaz, a regulamentação legal tem sido discutida como uma possível alternativa. No entanto, muito do debate sobre a regulamentação da mídia por lei é ofuscado pela história sinistra do período conhecido como Emergência da Índia, entre 1975 e 1977, quando a imprensa livre foi brutalmente censurada.

Se a Emergência foi certamente o pior momento da liberdade de expressão na Índia, é errado remontar a ele para argumentar contra a regulamentação dos meios de comunicação. A Emergência foi legalmente trazida à tona por uma ordem constitucional que suspendia, entre outras coisas, o direito à liberdade de expressão. Se um governo optar por fazer isso de novo, ele não precisará da ajuda de qualquer lei que regulamenta os meios de comunicação. É falacioso o argumento de que aquiescer a tal lei agora seria “cruzar o Rubicão” em termos de sanção à regulamentação legal dos meios de comunicação. Várias leis estatutárias atualmente governam os meios de comunicação, que vão desde as leis de difamação até a prescrição de condições de trabalho para os jornalistas. A simples presença de uma lei para regulamentar as operações dos meios de comunicação, como proposto, só faz somar a esta lista, em vez de representar algo original em um território totalmente desconhecido.

O elemento chave para uma regulamentação não é tanto a possibilidade de interferência governamental, mas sim sua independência de todas as ameaças externas, independente de sua fonte. O conceito de um regulador independente é difícil de ser combatido em termos de princípio. Ele invoca imagens idealizadas de um tomador de decisões que é eficiente, justo e sábio. Ser por um lado isso não sugere a impossibilidade de ter um regulador independente, ele aponta para o fato de que a obtenção de independência na prática é uma questão de detalhe, em vez de retórica altissonante.

Independência de quem, sobre o quê, como deve ser salvaguardada e como tal independência pode ser garantida são questões fundamentais que precisam ser feitas. Um inquérito amplo dessa natureza deve ser realizado, já que o grande poder exercido pela mídia indiana de hoje significa que a independência não pode nem deve significar o isolamento do governo.

Ao mesmo tempo, há de se reconhecer que uma regulamentação, ainda que independente, não pode ser uma panaceia para todos os males. Há o problema das notícias pagas. Há as conexões pessoais entre jornalistas, políticos e corporações expostas por grampos mostrando a ligação entre grandes figurões e jornalistas sênior. Há um sem número de alegações de jornalismo irresponsável. Mais recentemente, o Ministro de Relações Exteriores Salman Khurshid acusou o canal de notícias Aaj Tak de ter veiculado uma reportagem falsa sobre desvio de dinheiro de fundos de uma ONG dirigida por ele e sua esposa. Tudo isso demonstra, em diferentes graus, o declínio da ética jornalística, a falta de transparência no funcionamento da mídia indiana, especialmente os seus acordos financeiros e um regime de pobre eficácia de uma lei de difamação.

Enquanto um órgão regulador apropriadamente estruturado pode forçar certo grau de responsabilidade e tornar tais práticas mais difíceis de acontecer, não será uma vara de condão que resgatará a mídia indiana de seus atuais entraves. Isso só acontecerá com um exercício de novas ideias, múltiplas intervenções e reformas inéditas. Examinar atentamente as recomendações do Relatório Leveson e avaliar sua utilidade para a Índia é o melhor começo para tal exercício, com potencial de injetar uma nova vida a esse debate desgastado. E daí talvez a Índia deveria ter sua própria versão do inquérito Leveson.

Arghya Sengupta é conferencista da Stipendiary em Direito Administrativo no Pembroke College, University of Oxford. Também é fundador do Vidhi Center for Legal Policy, baseado em Nova Délhi.

Esse artigo foi republicado na Inforrm.

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