ACTA: um acordo aberto decidido secretamente?

A abordagem secreta adotada pelas partes ao negociar o controverso Acordo Contra o Comércio Pirata (ACTA, na sigla em inglês) deu pouco espaço para o questionamento por parte do público em relação aos limites da liberdade de expressão, afirma Graham Reynolds.

O caso

O Acordo Contra o Comércio Pirata (ACTA) é um acordo multilateral negociado entre Austrália, Canadá, União Europeia e seus 27 Estados, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, República da Coreia, Singapura, Suiça e EUA.

Como mostra o preâmbulo do texto final do acordo, o ACTA pretende “combater a proliferação de produtos piratas e cópias assim como os serviços que distribuem esses materiais”. o ACTA também tem como objetivo “enfrentar o problema das violações de direitos de propriedade intelectual, incluindo aquelas que acontecem em ambiente digital… para com isso equilibrar os direitos e interesses de detentores de direitos intelectuais, provedores de serviços e usuários”. O conteúdo do ACTA tem sido criticado por vários acadêmicos, especialistas e organizações não-governamentais. Eles sugerem, entre outras coisas, que se certos pontos do ACTA foram implementados, a liberdade de expressão sofrerá um impacto negativo.

Esse estudo de case não tem o intuito de abordar o conteúdo do ACTA, mas destacar uma questão o processo de negociação do ACTA. As negociações formais para um acordo iniciaram em 2008. representantes de governos participaram de onze rodadas de negociações antes to texto final ser definido, o que ocorreu em novembro de 2010. Os participantes optaram por manter o sigilo das negociações. O público não teve voz no processo, particularmente nas primeiras etapas das negociações.

Essa abordagem sigilosa foi publicamente justificada como sendo “uma prática aceita durante negociações entre países soberanos a de não compartilhar os textos da negociação com o grande público, particularmente na primeira etapa das negociações”. Como afirmou o representante do Escritório de Comércio dos EUA, “isso permite que as delegações conversem sobre seus pontos de vista de forma franca, facilitando a negociação e os acordos necessários para chegarem a um pacto sobre questões complexas.” A Comissão Europeia corroborou essa visão, ao afirmar que “por razões de eficiência, é natural que negociações intergovernamentais sobre questões de impacto econômico não aconteçam aos olhos do público e que as partes sejam obrigadas a manter um certo nível de sigilo.”

Opinião do autor

O projeto de princípio 10 do Liberdade de Expressão em Debate afirma que “devemos ser livres para questionar todos os limites às liberdades de expressão e informação que tenham como justificativa questões do tipo: segurança nacional, ordem pública, princípios morais, e proteção de propriedade intelectual”. Eu creio que também devemos ser livres para questionar os limites à liberdade de expressão que sejam justificados por eficiência econômica, direitos de propriedade e comércio internacional. Nossa capacidade de questionar de forma efetiva os limites à liberdade de expressão contidos em acordos de livre comércio como o ACTA é restringida se esses pactos forem negociados em ambiente sigiloso. O fato de uma negociação lidar com questões que têm “impacto econômico” não justifica a limitação do envolvimento do público quando direitos e liberdades fundamentais estão em jogo. Negociações intergovernamentais que causem impacto em direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, devem ocorrer de forma pública, aberta e transparente.

- Graham Reynolds

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Comentários (2)

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  1. sab ko apne khayalat bayan karne ka haq hai

  2. I enthusiastically agree with Graham Reynolds’s proposal to expand the 10th principle, and this case is a good example of how our freedom of expression and our access to important information can be limited in the name of various kinds of confidentiality. I am very glad it was raised.

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Liberdade de Expressão em Debate é um projeto de pesquisa do Programa Dahrendorf para o Estudo da Liberdade de Expressão, do Colégio St Antony's na Universidade de Oxford. www.freespeechdebate.ox.ac.uk

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