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1Nós seres humanos devemos ser livres e ter as garantias necessárias para expressar, receber e buscar informações e ideias, independentemente de fronteiras.»
2Defendemos a internet e todas as outras formas de comunicação contra os abusos ilegítimos tanto do poder público quanto da iniciativa privada.»
3Exigimos e criamos mídias abertas e diversificadas que possam nos ajudar a tomar decisões bem informadas, e com isso participar plenamente da vida política.»
4Falamos abertamente e com civilidade sobre todas as diferenças entre os seres humanos.»
5Não permitimos que tabus interfiram na discussão e disseminação do conhecimento.»
6Não fazemos ameaças de violência nem tampouco aceitamos intimidações violentas.»
7Nós respeitamos a pessoa que tenha uma crença religiosa, mas não necessariamente o conteúdo dessa crença.»
8Temos o direito a uma vida privada mas devemos aceitar investigações que sejam de interesse público.»
9Devemos ter meios de combater ofensas às nossas reputações sem com isso silenciar um debate legítimo.»
10Devemos ser livres para questionar todos os limites às liberdades de expressão e informação que tenham como justificativa questões do tipo: segurança nacional, ordem pública, princípios morais, proteção de propriedade intelectual, entre outras.»

O que falta?

Há alguma área vital que não mencionamos? Talvez um princípio 11? Um estudo de caso iluminador? Leia a sugestão de outras pessoas e deixe seu comentário aqui. Ou comece um debate na sua própria língua.

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A diferença entre genocídio e crimes contra a humanidade

Costumamos destacar comentários que nos causaram uma boa impressão. Antoon de Baets deixou uma resposta esclarecedora na discussão de Josie Appleton sobre as leis de memória na França.

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Legal Research (Photo by gwilmore under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 2.0 Generic Licence)

Admiro o trabalho do “Liberté pour l’Histoire” apoio incondicionalmente sua análise e objetivos. Entretanto, de acordo com Josie Appleton Pierre Nora e Oliver Salvatori disseram o seguinte:

Termos como “genocídio” e “crimes contra a humanidade” são agora parte de nosso cotidiano ao tomar decisões políticas. “Esses termos já foram muito precisos”, diz Nora. “Um crime contra a humanidade era um termo legal aplicado após a Segunda Guerra Mundial, que envolvia o dever legal de ir atrás dos autores do Holocausto para fazer justiça. Genocídio significava a decisão legal de destruir parte de uma população por razões racistas.” Agora situações como guerras civis e tráfico de escravos podem também ser descritos nesses termos. Sob o ponto de vista de Nora, “é um absurdo judicial dizer que um evento como o tráfico de escravos era um crime contra a humanidade”. O autor desses crimes estão em séculos que há muito já passaram, e sua  intenção não era destruir uma população. Quanto mais se usar a palavra “genocídio” por razões ideológicas, mais ela vai se tornar “uma palavra que os historiadores tentam evitar”.

Em contraste com o restante da entrevista, este trecho está cheio de equívocos. Alguns esclarecimentos, frase por frase.

** “Estes termos já foram muito precisos”.
Isso está correto, mas os termos são agora mais precisos do que no passado. Para as primeiras definições de “crimes contra a humanidade” e “crimes de guerra”, ver artigos 6b e 6c do Quadro do Tribunal Militar Internacional (IMT, na sigla em inglês) em Nuremberg (1945); para a primeira definição de “genocídio”, veja o artigo 2 da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crime de Genocídio (1948). Para definições internacionalmente aceitas, consulte o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Estatuto (1998), o artigo 6º sobre genocídio (cuja definição é idêntica ao artigo 2º da Convenção contra o Genocídio), o artigo 7º sobre crimes contra a humanidade (cuja definição é uma reformulação completa de texto IMT), e o artigo 8º sobre os crimes de guerra (cuja definição está baseada em 1949 das Convenções de Genebra de 1977 e Protocolos Adicionais). Em geral, a passagem confunde genocídio e crime contra a humanidade: cada genocídio é um crime contra a humanidade, mas nem todo crime contra a humanidade é um genocídio.

** “Um crime contra a humanidade era um termo legal aplicado depois da Segunda Guerra Mundial, que envolvia a obrigação legal de se perseguir e fazer justiça com os autores do Holocausto até sua morte”

Isso está certo: os perpetradores do Holocausto foram julgados por crimes contra a humanidade e crimes de guerra nos termos da Carta IMT. Mas a definição da Carta sobre crimes contra a humanidade não é “o dever legal de perseguir e levar à justiça os autores do Holocausto até sua morte”, mas sim “o assassinato, extermínio, escravidão, deportação e outros atos desumanos cometidos contra qualquer população civil, antes ou durante a guerra; ou perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos em execução ou em conexão com qualquer crime da competência do Tribunal, ou não, em violação à legislação nacional do país onde foram perpetrados”. Em Nuremberg, os perpetradores do Holocausto não foram julgados por genocídio porque a Carta IMT ainda não continha a categoria de genocídio. A Assembleia Geral das Nações Unidas foi a primeira a afirmou que o genocídio era um crime sob a lei internacional na Resolução 96 (I) (“O Crime de Genocídio”) (11 dez 1946).

O genocídio é um crime que só passou a ter uma existência legal com a adoção da Convenção do Genocídio de 1948 que foi colocada em prática em 1951. O Holocausto de 1939-1945 passou a se chamar oficialmente de genocídio a partir da adoção da Convenção do Genocídio. Ninguém pode protestar contra o fato de que isso se tornou um rótulo retroativo porque a Convenção do Genocídio foi feita justamente tendo em mente as atrocidades cometidas pelos Nazistas. E muitos outros crimes na história também se enquadram na convenção oficial do genocídio.

** “Genocídio significava a decisão de destruir uma parte da população por motivos racistas”.
Isso não é exato: a definição de genocídio fala de uma intenção de destruir, ao todo ou em parte. Além disso, os grupos mencionados na definição de genocídio não incluem apenas os grupos raciais, mas também grupos étnicos, nacionais e religiosos.

** “Agora acontecimentos como guerras civis e tráfico de escravos também podem ser definidos com esses termos”.

(1) A guerra civil não pode ser descrita como um genocídio, um crime contra a humanidade ou um crime de guerra. A guerra civil é um contexto em que tais crimes podem ocorrer. Em seus Protocolos Adicionais de 1977, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha foi o primeiro a distinguir o contexto de guerra internacional do contexto de uma “guerra de caráter não internacional”. Tal distinção era urgente porque, cobrindo apenas crimes graves cometidos em guerras internacionais, uma grande porcentagem de todos os crimes graves ficou no escuro. A distinção internacional / civil também é adotada pelo TPI, mas apenas para a definição de crimes de guerra.

(2) Para o comércio de escravos, ver o meu próximo ponto.
** “É um absurdo judicial dizer que um evento como o tráfico de escravos foi um crime contra a humanidade”.

Isso não é exato: o comércio de escravos é um crime contra a humanidade, mas não é um genocídio. O Estatuto do TPI determina que a escravidão é uma subcategoria de “crimes contra a humanidade”. A Declaração da Conferência Mundial de 2001 contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata reiterou esse ponto de vista. Alguns definem a escravidão de forma imprecisa como um genocídio ou como um “Holocausto Negro”, mas a intenção dos traficantes de escravos não era destruir os escravos, mas explorá-los como mão de obra barata. Este foi o ponto de vista corretamente mantido por Olivier Petre-Grenouilleau (e corretamente mantido anteriormente nesta entrevista, mas não na passagem que discuto aqui).

** “Quanto mais a palavra ‘genocídio’ é usada amplamente por razões ideológicas, mais ela se torna uma ‘palavra que os historiadores querem evitar’”.

É certo que a palavra “genocídio” é muitas vezes usada em exagero (como no exemplo do Holocausto Negro acima). Mas evitar o uso do termo por essa razão não é um bom argumento. Alguns crimes são genocídios, outros não. O uso de conceitos recentes não é necessariamente anacrônico e muitas vezes é melhor do que o uso de conceitos em voga no momento que os crimes aconteceram. Já vimos anteriormente que a rotulagem retroativa pode ser plenamente justificada. Para não cometerem erros, os acadêmicos têm o direito de não adotar rótulos definidos pelo direito internacional para práticas históricas. Mas eles devem, pelo menos, explicar por que sua alternativa é melhor. Acho essas explicações raramente convincentes. Em casos de injustiça histórica recente, não é recomendado definir a natureza de um determinado crime diferentemente do que definem os tribunais internacionais com os seus elevados padrões de evidência e enormes departamentos de pesquisa. Em casos de injustiça histórica remota, a utilização de conceitos históricos ou recentes precisa ser cuidadosamente justificada.

Elaborei esses pontos mais extensamente no “Historical Imprescriptibility”, Storia della Storiografia (Setembro de 2011) e no “Conceptualising Historical Crimes”, número. 11 (2012).

Antoon De Baets

 

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Publicado em: maio 10, 2013 | Nenhum Comentário

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