Apesar dos avanços democráticos do Brasil, leis de 1960 ainda são usadas para regular websites, dando poderes arbitrários ao Estado. A proposta do ‘Marco Civil da Internet’ pode mudar isso, afirma Marcos Todeschini.

O Brasil se orgulha de ter superado o autoritarismo e alcançado uma vibrante democracia nos últimos trinta anos. Foi o que se viu nas últimas eleições municipais, quando a população de mais de cinco mil cidades no país foi às urnas e votou de forma transparente. Contudo, a falta de um conhecimento profundo do papel da internet em campanhas eleitorais ainda dificulta a plena consolidação da democracia por limitar indevidamente a liberdade de expressão.

Isso é mais do que evidente no número de ordens judiciais para que o Google remova conteúdos da internet. O website foi alvo de mais de 300 decisões judiciais entre junho e setembro 2012 solicitando que a empresa retirasse vídeos e postagens que supostamente insultavam candidatos no período eleitoral.

Em todos estes casos, o Google se recusou a retirar o conteúdo do ar – e em um caso específico acabou por sofrer conseqüências mais graves. O Tribunal Regional Eleitoral, órgão que regula as eleições em cada estado no Brasil, determinou a prisão de Fábio José Silva Coelho, o mais alto executivo da empresa no país. Ele foi acusado de descumprir a lei eleitoral quando a empresa não retirou do ar vídeos que atacavam o candidato a prefeito da capital do Mato Grosso do Sul, Alcides Bernal, após notificação. O vídeo mostrava uma ex-companheira de Bernal acusando-o de ter sido obrigada a fazer um aborto na década de 1990. O episódio trouxe à tona dois problemas-chave do sistema eleitoral no Brasil.

Em primeiro lugar, as ordens judiciais mostram que os juízes não entendem o papel de um motor de busca como o Google. Eles preferem penalizar as plataformas de difusão onde as mensagens são disseminadas, e não os proprietários ou criadores das mensagens. Se fizéssemos uma analogia, seria o mesmo que prender o dono de uma casa que teve o muro pichado e não a pessoa que de fato pichou o muro.

O segundo problema está no fato de que as leis que regulam o sistema eleitoral foram definidas na década de 1960, quando o país estava sob um regime militar não democrático. A ditadura criou leis que regulavam empresas de comunicação como rádios, jornais e emissoras de televisão tendo em vista que todas essas cadeias de comunicação eram controladas por poucos grupos, e todos ligados a políticos. A lei foi implementada para criar um equilíbrio durante as campanhas eleitorais e garantir um tratamento igualitário com os candidatos.

Atualmente, os juízes têm se baseado nessa lei de 1960 para decidir sobre questões  referentes a um novo tipo de tecnologia e comunicação, como é o caso da internet. A lei que regula as emissoras de televisão, por exemplo, diz que os candidatos não podem aparecer em programas que não sejam jornalísticos, e que todos devem ter o mesmo tempo de exposição. Se aplicarmos a mesma lei na internet, todos os usuários regulares de internet teriam que seguir a mesma lógica: se alguém produz um vídeo sobre um candidato, a pessoa também seria obrigada a produzir vídeos para os opositores. Caso descumprissem a lei, poderiam ser processadas pelo Estado. Como produtores independentes não têm o mesmo aparato jurídico que os meios tradicionais, muitos acabam por ter medo de se expressar politicamente.

A ultrapassada lei pressupõe que o poder de produzir e disseminar informação ainda se encontra nas mãos de poucos, ignorando o fato de 80 milhões de brasileiros terem acesso a internet como usuários ativos e produtores de conteúdos. A lei também ignora o fato de que o direito de resposta poderia ser exercido facilmente pelo candidato através do You Tube, assim como blogs e páginas pessoais.

Tal lei dá espaço a decisões arbitrárias como remoções de websites ou mesmo penalizações de motores de busca em função de vídeos que possam porventura ofender “a dignidade ou decoro” de um candidato. Forçar um intermediário como o Google ou You Tube a retirar do ar vídeos com a ameaça de serem completamente bloqueados, como acontece um cidades brasileiras, parece ser uma maneira de simplesmente impedir o debate democrático.

A situação ilustra uma necessidade de uma proteção razoável aos intermediários. Quando os intermediários se vêem na possibilidade de serem responsabilizados por ações de seus usuários, os incentivos à liberdade de expressão ficam enfraquecidos e a inovação prejudicada. Apesar de, como ocorre em outros países, o Brasil não tem leis que protejam provedores de serviços de internet por hospedarem conteúdos e discursos de terceiros, há luz no fim do túnel. Essas proteções estão em discussão no “Marco Civil da Internet”, um projeto de lei que, caso seja aprovado, regularia os direitos e responsabilidades do uso da internet no país. A esperança é que tal lei siga o caminho da “neutralidade da rede”, como ocorreu no Chile e na Holanda, onde o princípio de que os intermediários não devem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros, exceto em casos específicos como pornografia infantil.

O principal avanço do “Marco Civil da Internet” é a garantia de que alguns intermediários da internet serão protegidos, e, por conseqüência, a liberdade de expressão. Os provedores de internet e servidores hospedeiros terão ferramentas legais para se defenderem das ordens arbitrárias que ameaçam executivos com prisão caso eles se recusem a fornecer informações ou removerem conteúdos da internet. Se aprovada, a lei seria um paço a mais no avanço da democracia no Brasil, deixando para trás o triste legado do regime autoritário.

Marcos Todeschini é mestrando em Estudos Latino Americanos pelo St Antony’s College da Universidade de Oxford. Antes de vir a Oxford, ele trabalhou como jornalista por oito anos no Brasil e na Espanha.

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